acp residencia safira

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO PARÁ

Inquérito Civil Público n° 1.23.000.000354/2013-37

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO LIMINAR em face de:
SAFIRA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 02.148.655/0001-37, com sede na Av. Deoclécio
Gurjão, 30 Santa Maria, Benevides/PA;
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
00.360.305/0001-04, com sede local na Travessa Governador
José Malcher, nº 2.723, 6º andar, Bairro São Braz, CEP 66.090100, Belém/PA.

91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.br
Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 - Belém/PA

com o propósito de responsabilizar os agentes causadores de dano aos consumidores, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
I. DOS FATOS
No ano de 2008 foi entregue aos compradores o empreendimento
Residencial Safira Lar, localizado na Estrada Santana do Aurá 4, TV 100, Bairro
Águas Lindas, financiado pela Caixa Econômica Federal no âmbito do programa
Minha Casa, Minha Vida, o qual é formado por 6 Blocos, de A a F.
Pouco após a entrega do empreendimento, várias unidades passaram a apresentar uma série de graves problemas, como o aparecimento de rachaduras, infiltrações e alagamentos, indicando a ocorrência de falha em sua construção, em especial nos Blocos A, B e C.
A seguir, um breve resumo das principais constatações a tal respeito.
Em 22 de agosto de 2011 (folhas 09/11), o Centro de Perícias
Científicas “Renato Chaves” emitiu o laudo 32/2011 relativo ao apartamento 110,
Bloco