Muitos São Os Prazos Definidos Na Lei 8078 90 Cdc A Re

privado, inscrita no CNPJ n.° 02.950.811/0001-89, com sede na Rua Clélia, 1178, Lapa, CEP: 05042-000, na Cidade de São Paulo – Capital, e Gold Neveda Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 09.498.147/0001-28, com sede na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, n.° 387, 11º andar, Vila Nova Conceição, CEP: 05042-000, na Cidade de São Paulo – Capital, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. 1- DO PEDIDO DE GRATUIDADE…

........................................78 UNIDADE 3 – DIREITO DO CONSUMIDOR ..........................................................................81 Seção 3.1 – A Proteção Atual do Consumidor Brasileiro no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8078/1990 ...................................81 3.1.1 – Conceitos de Consumidor ....................................................................................82 3.1.2 – Conceito de Fornecedor ...................................................

Wossgrau Discente ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar AMB/92 Associação Médica Brasileira 1992 CBHPM Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos CDC Código de Defesa do Consumidor SUS Sistema Único de Saúde ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade ART Artigo ARTS Artigos ADECON Associação de Defesa do Consumidor AI Agravo de Instrumento STF Supremo Tribunal Federal VO…

CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, com matriz em São Paulo(SP), na rua ____________, ___, CEP ____________, e agência em ____________ (UF), na rua ____________, ___, __º andar, salas ___, Ed. ____________, pelas razões e fatos a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO: É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DA MANUTENÇÃO…

escritório na Alameda Capitão José Custódio, nº 80, apto 02, Bairro Centro - em Monte Azul - MG, CEP 39.500-000, onde recebe notificações e intimações, com supedâneo no art. 5º, X e XIV, da Constituição Federal, art. 186 c/c art. 927, do Código Civil, Lei 8078/90, em seus arts. 6º e 14, Súmula 297 STJ, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPARAÇÃO DE DANO MORAL c/c INAUDITA ALTERA PARS, em desfavor de BANCO BMG S/A, com…

todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem: DOS FATOS A ré é empresa pública fornecedora dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto e atua em uma significativa parte do Estado do Rio de Janeiro. Dizendo-se amparada no artigo 102 do Decreto 553/76, a ré, para poder receber créditos a que tem direito por força da prestação de serviços, utiliza-se do artifício de que os imóveis aonde há prestação de seus serviços são…

Fonte imediata Lei contrato Fonte mediata declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto.  Contrato no Código Francês – a máxima que diz: “o contrato faz lei entre…

A destacar, o núcleo do referido circuito de integração é formado pela Lei de Ação Civil Pública (7347/85) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8079/90), sem embargo de outras normas que complementam esse sistema como: a lei de ação popular (lei 4717/65); Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90); lei de improbidade administrativa (lei 8429/92); lei do mandado de segurança (lei 12.016/09); Estatuto do idoso (Lei 10.741/03) e a própria Constituição, dentre outras tantas regras…

DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (PROCESSO Nº 000.00557955-4 - 22ª VARA CÍVEL) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu órgão que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 81, parágrafo único, incisos I, II, e 82, inciso I, ambos da Lei nº 8.078, de 11.9.90 (Código de…

boom nos últimos oito anos, muito tempo após o sancionamento da Lei 8078/1990, o Código do Consumidor. Em 1990 não se tinha ideia de como evoluiria o consumo de produtos e serviços, e assim hoje são evidentes as dificuldades em regular tais relações e cumprir o que preconiza a referida Lei que é dispor sobre a proteção do consumidor. Hoje não há legislação específica para esta modalidade de comércio e as divergências e litígios são resolvidos à medida que vão ocorrendo, com soluções…