Impossibilidade rescisão unilateral.plano saúde coletivo.Tutela antecipada

6084 palavras 25 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO DE

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEPÓSITO JUDICIAL (URGENTE)

........................., brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº.................., CPF n.º ................. e ................... , brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº ............... e CPF nº .............., ambos residentes e domiciliados na Rua ................, nº .................., Bairro ................., na cidade de ......../....., CEP ......... vem, respeitosamente perante Vossa excelência, por intermédio de sua procuradora, propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra .........................., registrado na ANS sob o nº .........., inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº ......................, com sede na Rua ........................, n.º ......., Bairro ..............., na cidade de ........../...., CEP .............., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer as benesses da gratuidade de justiça, afirmando sob as penas da Lei, que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, de sua família, e dos altos custos com os medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86.
Outrossim, informa a V.Exª, para fins de isenção de quaisquer custas judiciais e/ou quaisquer outros a serem exigidos para atuação judicial, que os AUTORES, ambos com mais de 60 anos, se encontram, ainda, amparados pelo disposto no artº 17, Inciso X da Lei 3.350/99, com alteração feita pela Lei 6369/2012, abaixo transcrito in verbis, o qual, com clareza cristalina, confirma os direitos destes ao benefício pretendido, com

Relacionados