Monografia Inelegibilidade

sobre vinculação orçamentária à manutenção e ao desenvolvimento do ensino: Nesse panorama, deve-se analisar a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito da lei complementar n° 64 de 18 de maio de 1990, que prevê as hipóteses de inelegibilidade: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: [...] d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou…

Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fernando Antônio Pinto Silva Júnior São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

Constitucional Angolana, são Órgãos de Soberania, o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os Tribunais. Presidente da República: Poder Executivo Estatuto: art. 108º nº 1 da C. Eleição: art. 109º da C. Elegibilidade: art. 110º da C. Inelegibilidade: art. 110 n.º 2 da C. Mandato: art. 113º da C. Competências: a) Competências como Chefe de Estado art.119º da C. b) Competências como titular do Poder Executivo art.120º da C c) Competência nas relações internacionais…

principais instituições jurídicas; - Adquirir conhecimentos básicos de História do Direito e debater alguns de seus problemas atuais neste momento histórico que se convencionou chamar de pósmodernidade. - Desenvolver a pesquisa e a elaboração de monografia nessa área. III- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: I UNIDADE: 1. DIREITO COMO OBJETO DA HISTÓRIA 1.1. Zetética 2. DIREITO E HISTORIOGRAFIA 2.1. A história do Direito 3. O DIREITO DOS POVOS 3.1. Noções gerais 3.2. Fontes 3.3. O…

Macedo, oficialmente reprovaram o primeiro decreto do Estado Republicano referente a assuntos de religião, condenando os seguintes dispositivos: a obrigatoriedade do ato civil antes do casamento religioso, a plena laicização dos cemitérios, a inelegibilidade do clero, o impedimento de os religiosos votarem, a proibição do ensino religioso nas escolas públicas, a conservação das leis referentes aos bens de “mão morta”.7 O posicionamento oficial e público da Igreja deu-se em 19 de março de…

alternativa viável de mudanças nas eleições de outubro por causa da Justiça Eleitoral. O candidato de oposição ao grupo Sarney, Jackson Lago encara uma luta de David contra Golias, do tostão contra o milhão, e ainda sofre a ameaça constante de inelegibilidade. O que se configuraria como mais um golpe contra a vontade soberana do povo de escolher livremente seus governantes. O cooptação de deputados e ex-deputados, prefeitos e ex-prefeitos, vereadores e ex-vereadores, pela distribuição…

análise de fatos concretos para se chegar a uma conclusão, a uma lei, norma, regra, ou seja, a uma generalização. Parte-se então do efeito para a causa. Quando se pede a um aluno para fazer um trabalho sobre qualquer tema, através de dissertações, monografias ou ensaios e teses, o que ele primeiramente deve fazer é saber o que já existe, o que já se fez ou se faz, o que se diz sobre o assunto – enfim, ele deve pesquisar: observar os fatos, colher os dados, analisá-los, classificá-los,…

veremos adiante. Ano 7 – nº 2 jul./dez. 2013 - São Paulo - Brasil – Cicilia M. Krohling Peruzzo p. 73-93 5. Em 30 de dezembro de 1992 o presidente brasileiro Fernando Collor de Mello foi condenado pelo Senado à perda do mandato e à inelegibilidade por oito anos. 77 Movimentos sociais, redes virtuais e mídia alternativa no junho em que “o gigante acordou”(?) Foto de Daniel Teixeira/Estadão-17.06.2013 (Largo da Batata, São Paulo) As grandes manifestações públicas…

ATO ADMINISTRATIVO JOSÉ MARCOS ROSETTI CUNHA Mat. K220340 Professor Orientador: Anselmo Souza Rio de Janeiro - RJ Março - 2012 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA ATO ADMINISTRATIVO Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu na disciplina Direito Público Tributário. Aluno: José Marcos Rosetti Cunha e 3 Agradeço à Deus, à minha família, aos…

Filiação Socioafetiva Frente ao Direito De Receber Alimentos Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos como requisito parcial para a obtenção do titulo de bacharel. Orientadora: Prof. Rossana Cussi Jerônimo Uberaba - MG 2014 FUPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba Cristiane Penha da Costa Filiação Socioafetiva Frente ao Direito Receber Alimentos Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Presidente…