Modelos De Embargos A Execução Fiscal De Divida Ativa

no foro do domicílio do réu! 3. Prova Escrita Qualquer documento que efetivamente indique as partes da relacao juridica, o objeto da obrigação e mais é preciso que se tenha em mente que as vezes um documento só não basta (ex. posso ter a nota fiscal com o comprovante de entrega da mercadoria). Tudo o que me leve a ter consistencia de que de fato a obrigação existe. Lembrando que não pode ser um título seja executivo judicial ou extra judicial!!! Tem que ser prova documental escrita,…

........... 4.4 Tutela de urgência ..................................................................................... 4.5 Citação e intimação ................................................................................... 4.5.1 Citação (Modelo institucional do sistema eletrônico) .............................. 4.5.2 Intimações .............................................................................................. 4.6 Contagem de prazos .........................................

Conceito, Fundamentos, Modalidades e Procedimentos. Pregão. Licitação e contratos nas concessões e permissões de serviços públicos, nas parcerias público-privadas e nos serviços de publicidade. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). 9. Execução dos Contratos Administrativos. Teorias da Força Maior, da Imprevisão e do Fato do Príncipe. Extinção dos Contratos Administrativos. 10. Atividade administrativa de fomento. Conceito. Modalidades. Hipóteses. Limites. 11. Poder de…

3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 -

quais as normas aplicáveis e as atua. (p.43) 03.10 (...) Execução consiste na atividade prática desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a sanção. (p.44) 03.11 A execução não se confunde com o cumprimento espontâneo do dever pelo obrigado ou por terceiro. (p.44) 03.12 (...) Numa linguagem menos precisa, alude-se a “execução voluntária” para significar o cumprimento pelo próprio devedor. (p.44) 03.13 Dificuldade maior está em distinguir a execução da atuação do direito que se dá…

Execuções Fiscais da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Processo nº XXX/200X LHP, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade (RG) nº 44, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 033, residente e domiciliado na Rua do Ó, nº 329, ap. 41, São Paulo / SP; por seu advogado 1, vem à presença de Vossa Excelência para oferecer EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A Exeqüente propôs…

TERMO DE REFERÊNCIA Objeto 1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência o fornecimento, por meio de um certame licitatório, de uma solução informatizada de Gestão em Processos Digitais e Controle das Dívidas Ativas Tributárias e Não Tributárias, destinada a modernização da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba - PGE, contendo um conjunto de rotinas informatizadas, bem como seus serviços de consultoria, adaptação, criação de novas funcionalidades, treinamento, transferência…

de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da…

trata-se de um acórdão de um recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por Embalasul Participações LTDA., para determinar o levantamento da penhora sobre um imóvel. Em suas razões, o Banco do Brasil alega que a empresa Frigorífico Nicolini Ltda., está sendo executada por diversas dívidas na comarca de Garibaldi, pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelos diretores e avalistas, embasadas…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito