embargos

Páginas: 38 (9319 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça deembargos.

SUMÁRIO DOS ITENS CONTIDOS NO MODELO

1 – DOS FATOS

2 – DOS FUNDAMENTOS

2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado

2.2 - Nulidade do auto de infração – Ilegalidade do agente autuador do IBAMA

2.3 - Nulidade do auto de infração – Existência de prévia autuação pelo órgão ambiental estadualsobre a mesma infração – Impossibilidade de dupla penalização – Solução da celeuma junto a FATMA

3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

3.1 - A pessoa do embargante

4 - REQUERIMENTO FINAL


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DE XXXXX – XX




Autos nº 200X.70.00.000XXX-X

XXXX XXXX, brasileiro, casado,industrial, residente e domiciliado na rua XXX, n.º XX, na cidade de XXXXX – XX, portador da Carteira de Identidade/RG nº X.XXX.XX-XX, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renováveis - IBAMA, o fazendo com supedâneo nas razões fáticas e jurídicas doravante aduzidas:

1 – DOS FATOS

Trata-se de execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa nº 1544944.

Não obstante a presunção de liquideze certeza da certidão, a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme será doravante demonstrado.


2 – DOS FUNDAMENTOS

2.1 - Da origem do suposto débito executado – Nulidades que fulminam o auto de infração que gerou o débito ora executado

Em 23 de novembro de 20XX os fiscais do órgão ambiental IBAMA adentraram a propriedade doembargante, na fazenda denominada São Roque, interditando as operações na mesma em uma porção destinada a projeto de reflorestamento.

Lá chegando tipificaram os fatos verificados como condutas ilícitas, resultando então no auto de infração nº 270051 D e seu respectivo termo de embargo, seguidos dos autos nº270130 D e nº 270129, este último o que gerou a CDA ora executada, com os termos deembargos nº 281727 C e 0281724 C, respectivamente.

Tais autos e seus respectivos embargos foram “lavrados” em gabinete, conforme comprova a data de expedição da notificação ao embargante, um dia antes da lavratura do auto.

Após a lavratura dos autos, os fiscais cominaram multas de R$ 320.000,00, R$ 101.000,00 e R$ 151.500,00 (ora executada) respectivamente.

Em que pese dizerem respeito a umúnico fato, lavraram erroneamente 3 autos de infração, cominando as multas cumulativamente, o que não se coaduna com os dispositivos legais aplicáveis à espécie.

De início, devemos atentar para o fato do auto de infração ter sido lavrado em gabinete, sem que a descrição da infração mencionasse as circunstâncias em que ocorreu, possibilitando uma melhor defesa ao autuado.

Tal atitude acarretacerceamento de defesa, vez que os diligentes fiscais nada mais fizeram que copiar a conduta descrita na lei, ao invés de narrar o que encontraram, com a precisão que a lei determina.

Tal procedimento, além de errôneo, mostra-se tendencioso, pois realiza julgamento antecipado da lide. É sabido que a multa é uma sanção, e como tal, deve ser expedida após regular processo administrativo, dando...
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