Fichamento Capitulo 1 2 3 4 Curso Avan Ado De Processo Civil

FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA

1. NOME DO ALUNO:
2. OBRA EM FICHAMENTO: WAMBIER, Luiz Rodrigues Curso Avançado de Processo Civil 13.ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013. pp 41 - 158

3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Teoria Geral das Obrigações

03.01 (...) por meio de preceitos legais que, em dadas circunstancias, devem ser obrigatoriamente adotados certos comportamentos, ou que, em outras, é proibida a prática de determinados atos. (p.41)
03.02 (...) Muitas vezes, a prática do ato obrigatório ou a abstenção da atividade proibida são providências que, espontaneamente, não seriam adotadas. (p.42)
03.03 O próprio ordenado estabelece, também através de normas, uma série de outra medidas destinadas a assegurar a observância prática daquelas primeiras normas (p.42)
03.04 Algumas dessas medidas podem ser qualificadas como preventivas; outras, como sucessivas. (p.42)
03.05 Preventivas são as que se realizam antes mesmo que ocorra a inobservância de alguma norma. (p.42)
03.06 Medidas sucessivas são as que se põem em prática depois de já operada a conduta conforme ou desconforme à norma jurídica. Tal mecanismo pode consistir em: a) concessão de benefício, vantagem para quem cumpre determinada norma. b) imposição de uma desvantagem, um mal para o transgressor da norma. c) obtenção de resultado igual ou equivalente ao que se teria caso a norma violada houvesse sido respeitada. (p.42) 03.07 Cabe ao estado assegurar a observância do ordenado jurídico, uma vez que monopoliza a força, no direito moderno. Portanto, apenas ao Estado é dado atuar (pôr em prática) a sanção, de modo institucionalizado. (p.43)
03.08 (...) Umas das características básicas da administração Pública é a executoriedade de seus atos. (p.43)
03.09 (...) É a jurisdição-e apenas ela- que, substituindo-se aos sujeitos envolvidos diretamente no caso concreto, verifica quais as normas aplicáveis e as atua. (p.43)
03.10 (...) Execução consiste na atividade prática desenvolvida