Modelos De Embargos A Execução Fiscal De Divida Ativa

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É natural que ocorram conflitos nas relações humanas. Quando à pretensão do titular de um dos interesses em conflito, opõe o outro a resistência, o conflito assume as feições de uma verdadeira lide. Segundo Carreira Alvim, “a lide nada mais é do que um modo de ser do conflito de interesses, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro” Diante disso o Estado viu-se na obrigação de criar normas para que as lides fossem…

informe ao fiscal da sala. � Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a resposta que você considera correta. � Marque, na folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, a letra correspondente à alternativa que você escolheu. � A duração da prova é de 5 horas, já incluído o tempo para o preenchimento da folha de respostas. � Só será permitida a saída definitiva da sala e do prédio após transcorridos 75% do tempo de duração da prova. � Ao sair, você entregará ao fiscal…

| |XII – Infrações e Penalidades |26 | |XIII – Execução Fiscal |27 | |Referência |28

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq.…

humano, de certa finalidade: instituir a disciplina da conduta nas relações intersubjetivas, para orientá-las na direção dos valores que a sociedade anela. O objetivo deste curso é instigar o bacharel a operar o Direito Tributário a partir de modelos consagrados na Filosofia do Direito, na Teoria Geral do Direito, no Direito Constitucional e no Direito Administrativo. Nesse passo, o participante desenvolverá o labor constitutivo da Dogmática, cotejando seus institutos com a…

APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1 Antonio Araújo de Andrade2 Wilker Batista Cavalcante3 RESUMO: O judiciário brasileiro tem padecido do excesso de demandas colocadas sob sua tutela, os processos que tem a administração pública no polo ativo tem grande parcela desta sobrecarga. A execução fiscal tem um papel importante na arrecadação pelos entes públicos, e por isso deve ter a atenção de propostas que levem a seu…

indivíduo equivale ao valor da inadimplência. Significa uma questão de confiança pessoal, aqui há o indício de que a confiança foi quebrada e o indivíduo deve pagar deste modo, com a própria vida. Não há praticidade, vez que em termos monetários a dívida ainda existe. Lex Papira: Foi necessário readequar a Legislação das XII Tábuas, apresentando nova abordagem para o inadimplente. Mesmo havendo a quebra do elo, o credor teve redução patrimonial em decorrência do inadimplemento e…

nós não existe o decreto autônomo, em face do princípio da legalidade. Os decretos regulamentares são emanados do Poder Executivo e têm por escopo tornar as leis tributárias executáveis nos casos em que o texto dessas leis não é suficiente a sua execução. Os decretos regulamentadores devem se restringir a função que lhes é própria, ou seja, regulamentar as leis. Nesse sentido, não podem ultrapassar a lei, sendo-lhes vedado criar, alterar ou extinguir direitos ou obrigações. Assim prescreve o art

orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre…

acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a…