Modelo regime especial

no CNPJ/MF sob o n° XX.XXX.XXX.XXXX-XX, e com Inscrição Estadual nº XX.XXX, telefone XXXX-XXXX, e CNAE fiscal 4329-1/03, vem, por seu procurador infra assinado, com base nos artigos 20, § 4º e 479 do Decreto Estadual n° 45.490/2000, requerer o presente REGIME ESPECIAL para que sejam simplificadas as obrigações tributárias acessórias no que se refere às operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL 1. O Art. 479 do Decreto do Estado de São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, com a finalidade de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, como se verifica a seguir: “Art. 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei nº 6374/89, art. 71, e Convênio AE 09/72).” 2. É importante esclarecer que o regime especial ora solicitado, se concedido na forma como se requer, estará em conformidade com os requisitos que garantem e asseguram a preservação dos interesses do fisco estadual. 3. A REQUERENTE declara que: (i) os fatos relatados neste requerimento não…

Procedimento administrativo NF-e 2009.001_v006 Assunto: Solicitação, pelo Contribuinte, de cancelamento de NF-e após o prazo legal estipulado. A partir de 01/01/2012, nos termos do Ato COTEPE 33/2008, o prazo legal de cancelamento passou a ser de 24hs contado a partir do momento da autorização da respectiva NF-e. Até 27/02/2013 o cancelamento extemporâneo, após 168hs contadas do momento da autorização da NF-e, era informado apenas através da denúncia espontânea com o devido…

TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras internas à exportação traduzem-se em burocracia agressiva e retrógrada, que afeta a competitividade, alimenta o subdesenvolvimento econômico, marginaliza o social, e induz dependência à política externa, sendo mais…

de 2004 Reduzindo tempo de suprimento com a consignação de material estrangeiro Cristiano Morini (UNIMEP) cmorini@unimep.br Sílvio Roberto Ignácio Pires (UNIMEP) sripires@unimep.br Resumo A globalização dos negócios internacionais, o reduzido número de rotas de transporte internacional para o Brasil e a própria burocracia aduaneira pressionam as empresas industriais operando no Brasil a buscarem alternativas para reduzirem os tempos de suprimento, sem prejuízos aos custos…

Manual de GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO POR FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECIAL INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/13 Guia Prático – Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial (4005 – v4.16) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO…

REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS – CE André Luiz Carol Silveira Edmundo Montenegro Joezio Lopes Robson Constantino O Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipal e interestadual e de Comunicação – ICMS, é um dos mais complexos dos tributos previstos na Constituição Federal de 1998, instituído a nível dos Estados e do Distrito Federal, é o que mais vem gerando polêmicas e debates nos últimos…

Portaria CAT Nº 53 DE 24/05/2013 Publicado no DOE em 25 maio 2013 Disciplina a atribuição, por regime especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso VI e § 3º-A do artigo 264 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…

REGIME ESPECIAL (DEFINIÇÃO) - qualquer tratamento diferenciado, adotado em casos peculiares, em relação às regras gerais de exigências do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, mediante manifestação de órgão técnico fazendário, objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, sem que disso resulte desoneração da carga tributária. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL, com fulcro no art. 84 da Lei Nº. 6.771, de 16 de novembro de 2006;…

também pelo carinho e apoio. Ao professor Edson Peterli pela orientação, carinho e paciência. Ao professor e Auditor Federal-RJ, Tom Pierre Fernandes, pela inspiração e palestras ministradas. À Empresa Petrobrás S.A (filial Macaé), na pessoa de Debora Amorim pela pronta resposta no fornecimento dos dados estatísticos. Aos meus colegas de trabalho pelas conversas sobre o tema. Muito obrigada a todos ! RESUMO …

MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2014 R. PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO 01 P. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA 1 De 02 D E C L A R A Ç Ã O DE RENDIMENTOS 2 ___________ / _____ / _____ a ANTES DE PREENCHER ESTA DECLARAÇÃO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES QUE A ACOMPANHAM IRC / _____ / _____ ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL 1 SERVIÇO DE FINANÇAS 03 MODELO CÓDIGO 22 IDENTIFICAÇÃO E…