Modelo regime especial

ILMO. SR. COORDENADOR DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE RECEITA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES XYZ, sociedade com sede no ENDEREÇO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XX.XXX.XXX.XXXX-XX, e com Inscrição Estadual nº XX.XXX, telefone XXXX-XXXX, e CNAE fiscal 4329-1/03, vem, por seu procurador infra assinado, com base nos artigos 20, § 4º e 479 do Decreto Estadual n° 45.490/2000, requerer o presente REGIME ESPECIAL para que sejam simplificadas as obrigações tributárias acessórias no que se refere às operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL 1. O Art. 479 do Decreto do Estado de São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, com a finalidade de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, como se verifica a seguir:

“Art. 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei nº 6374/89, art. 71, e Convênio AE 09/72).” 2. É importante esclarecer que o regime especial ora solicitado, se concedido na forma como se requer, estará em conformidade com os requisitos que garantem e asseguram a preservação dos interesses do fisco estadual. 3. A REQUERENTE declara que: (i) os fatos relatados neste requerimento não foram objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio envolvendo a REQUERENTE; (ii) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria tratada neste requerimento; (iii) não está intimada