Modelo De Regime Especial

Capítulo V – A pensão por Morte no Regime Geral da Previdência Social A Seguridade Social caracteriza-se por ser um sistema que oferece proteção ao trabalhador diante das necessidades sociais que este pode vir a sofrer durante sua vida laboral, inclusive após sua morte. Nas legislações passadas a proteção previdenciária distinguia entre benefícios concedidos em razão de morte natural e de morte causada por acidente de trabalho, porém, tais distinções suprimiram-se nos…

Rita Gomes Advogada REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL – a empresa familiar (um modelo) – Pós-graduação de Direito Fiscal Faculdade de Direito da Universidade do Porto Janeiro de 2005 Reorganização empresarial – a empresa familiar (um modelo) 1 “…A empresa familiar é, assim, o resultado da inter-relação entre dois sistemas originalmente distintos, a família e a empresa, com objectivos e regras próprias para cada sistema, o que origina, com demasiada frequência,…

e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, criadas em 1944 como resultado da conferência de Bretton Woods (New Hampshire, nos Estados Unidos) e convertidas em agências especializadas das Nações Unidas . Em um sentido estrito, esse "modelo" refere-se a um determinado ordenamento monetário que vigorou durante uma fase circunscrita da história econômica mundial (1946-1973), qual seja, o esquema de paridades cambiais fixas (mas ajustáveis), baseado no padrão ouro-dólar,…

CONCEITO DE AGÊNCIA EXECUTIVA Tratar de agência reguladora e agência executiva é tratar de formas de autarquias especiais. A expressão autarquia especial é imprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídas por lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. A expressão autarquia especial, porém, tem uso dogmático menos rigoroso. Ela foi empregada, pela primeira vez, na Lei nº. 5.540, de 28.11.1968, para ressaltar o fato da universidade…

Zonas Económicas Especiais-Mocambique 2012 I. INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de Geografia de Indústria assumiu se que a industrialização é a melhor via para o desenvolvimento e que para tal deve se ter um ponto de partida ou seja adoptar um modelo de desenvolvimento que seja eficaz quando conciliado com os elementos intervenientes no processo, tais como a vontade politica, as condições naturais e sociais do país. Moçambique é um país que se localiza na zona costeira da…

típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência. O regime jurídico das autarquias é um regime de direito administrativo: contrata servidores por concurso; somente pode contratar obedecendo a lei de licitações (Lei nº 8.666/93); paga seus débitos por meio de precatórios; seus bens não são penhoráveis etc. Como regra geral, a autarquia terá o mesmo regime da pessoa política que a tiver criado. Contudo, a lei instituidora pode estabelecer…

Roteiro para a Educação Especial e Apoio Educativo GOVERNO DOS AÇORES SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 1 Ficha Técnica Título: Roteiro para a Educação Especial e Apoio Educativo Edição: Região Autónoma dos Açores Secretaria Regional da Educação e Ciência Direcção Regional da Educação Divisão da Educação Pré-Escolar e Ensino Básico Coordenação: Paula Luz Organização e Redacção: Carla Santos Gisela Neves Mário Medeiros Silvia Tavares Paula Luz…

poder de disciplinar, podendo , sendo o caso , aplicar multas. Serviços – Agências reguladoras não executam os serviços, apenas fiscalizam. São pessoas jurídicas publicas em regime especial, a elas se aplicam todas as regras relativas às autarquias. Alguns privilégios das agências reguladoras definidas em Regime Especial: · Independência administrativa – seus dirigentes possuem estabilidade, mandado fixo, e só podem ser destituídos por: · Término do contrato, · Condenação…

Auditoria Fiscal SEMINÁRIOS TEMÁTICOS DE AUDITORIA 13 de novembro de 2013 José D. Silva Fernandes Auditoria Fiscal Base Legal Inspeção tributária Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (DL n.º 413/98) “verificação do cumprimento das obrigações tributárias” Base Contratual + Identificação de Oportunidades de economia de imposto (benefícios fiscais; planeamento fiscal) + Identificação de Contingências fiscais (operações complexas; interpretações da Lei)

ANEXO 1 Modelo usado para as projecções das principais classes de despesa e de receita do sistema de Segurança Social, no período 2000-2050 Despesas 1-Pensões Começando pelas pensões, a maior despesa: - as proporções observadas no final do ano 2000 dos números de pensionistas (velhice, invalidez e sobrevivência, por sexos e escalões etários), relativamente ao total da população, mantêm-se estáveis no horizonte temporal estabelecido, isto é, [pic], para velhice,…