Modelo De Regime Especial

PESSOAS SINGULARES – PREENCHA A DECLARAÇÃO MOD. 112. AGILIZE A ENTREGA! Quem está sujeito ao IUR? Todas as pessoas singulares, desde que residam em território cabo-verdiano, e aquelas que não residindo, aqui obtenham rendimento devem declarar através do Modelo 112 Onde requerer a declaração Mod. 112? O Mod.112 pode ser obtido gratuitamente na Repartição de Finanças ou no site da DGCI (alojado no site do Ministério das Finanças www.minfin.cv). Como preencher a Declaração? Deve-se preencher…

incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica. A transferência se dará por termo administrativo ou por escritura pública, mas nunca por decreto ou ato administrativo unilateral 2. Bens e rendas São considerados patrimônio público, mas com destinação especial e administração própria da entidade, podem ser utilizados, onerados e alienados, para os fins da instituição, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente da autorização legislativa, salvo para bens imóveis (Lei…

por lei.” As autarquias passam a ter mais presença na administração brasileira, com o governo de Getúlio Vargas. Na década de 60, com o crescimento das atribuições do estado, houve o aumento sensível no número de autarquias no plano federal. Este modelo passou a ser copiado por estados, havendo, hoje, muitas autarquias estaduais. Os municípios (em regra, os maiores) também criaram suas autarquias e introduziram na máquina municipal. Se esta nova fisionomia da máquina pública, repleta…

Declaração de Rendimentos Modelo 22, que, em consequência da suspensão do terceiro pagamento por conta, deixou de ser paga uma importância superior a 20% da que deveria ter sido entregue em condições normais, são devidos juros compensatórios, calculados desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior. Pagamento especial por conta: (pagamento especial por conta é…

do Regime Especial de diferimento do imposto por ocasião da 1ª (primeira) saída de caixas e paletes de madeira. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Portaria CAT nº 13/2007, que estabelece a disciplina operacional do benefício, concedendo Regime Especial para o fabricante desses produtos. 1) Introdução: Desde 01/02/2007 vigora, no Estado de São Paulo, benefício fiscal no qual concede Regime…

Faculdade de Direito da Universidade do Porto Contencioso Administrativo e Tributário Professor António Francisco de Sousa Acção Administrativa Comum Versus Acção Administrativa Especial Trabalho elaborado por: Sara Cristina Ermida Cravo Ana Luísa Ferreira Carvalho Mariana Guedes Mendonça Abreviaturas A. – Autor Ac. – Acordão Art. – Artigo CPA – Código de Procedimento Administrativo CPC – Código de Processo Civil CPTA

Em geral o pós-fordismo é conceito utilizado para definir um modelo de gestão produtiva que se diferencia do fordismo, no que se refere, em especial, a organização do trabalho e da produção. Assim, ao invés de centrar-se na produção em massa, característica do fordismo, o modelo pós-fordista fundamenta-se na idéia de flexibilidade. Por isso, trabalha com estoques reduzidos, voltando-se para a fabricação de pequenas quantidades. A finalidade desta forma de organização é a de suprir a…

Os Regimes de Concessão e Partilha O Brasil utiliza duas formas para exploração do petróleo: o de concessão e o de partilha. Em 2009, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional quatro projetos de lei que tinham por objetivo instituir um novo marco regulatório para a exploração do petróleo no Brasil. Uma das principais alterações propostas foi a introdução do regime de partilha, que passará a substituir o atual regime, o de concessão. O Poder Executivo então sancionou a Lei nº…

Impostos ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração Índice Página 1.Atribuição do número de identificação fiscal 2.Registo do contribuinte /Início de actividade 3.Regimes de tributação 4.Facturação 5.Registo de operações, conservação e arquivo 5.1 Forma 5.2 “Fundo de Maneio” 5.3 Existência de conta bancária 5.4 Gratificações atribuídas pelos clientes 5.5 Serviço de refeições aos empregados 6.…

acrescentar que o indicado é: a NET solicitar regime especial para utilização de documento próprio para acompanhar a mercadoria. Tal pedido pode ser peticionado Art. 831. Em casos peculiares e objetivando facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações principal e acessórias poderá ser permitida a adoção de regime especial de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais. Parágrafo Único. Caracteriza-se regime especial, para os efeitos deste artigo,…