Modelo De Laudos De Ação Revisional

dos indivíduos mas sim de todo o grupo familiar. O Código Civil Brasileiro segundo Arnoldo Medeiros da Fonseca aponta a utilização da palavra família em sentido lato quando no art. 76, parágrafo único declara que o interesse moral que justifica a ação pode ser tanto do autor como de sua família. Em seguida, aponta também o art. 263, IX ao referir-se aos retratos de família excluídos da comunhão, usa a lei esta expressão com a maior amplitude. Numa reminiscência ao direito…

Lecir Manoel da Luz Publicação: Diário da Justiça do DF: 28.10.1998 p: 87 Observação: TJDF AGI 8758/97 Referências legislativas: Código Civil Art-995 Art-853 Código de Processo Civil Art-516 Ramo do Direito: Direito Civil EMENTA Direito Cível. Ação de dação em pagamento. Contrato de hipoteca. Resgate da dívida com títulos da dívida pública TDA’S. Impossibilidade. Conhecimento. Improvimento. A dação em pagamento é acordo liberatório, estipulado entre o credor e devedor, no…

de pagamentos 2.2.1.5. Princípio da previsibilidade 2.2.1.6. Princípio da concorrência leal 2.2.1.7. Princípio do tratamento diferenciado para países em desenvolvimento 2.2.1.8. Princípio da flexibilização em caso de urgência 2.2.1.9. Princípio da ação coletiva 2.2.1.10. Princípio do reconhecimento dos processos de integração 2.2.2. As Rodadas no âmbito do GATT 2.2.2.1. A etapa provisional (1948-1955) 2.2.2.2. A etapa de desenvolvimento (1955-1970) 2.2.2.3. A etapa de maturidade…

197 a 207 do CP. • Vide Súmulas 230, 301 e 430 do TST. • Vide OJ 30 da SDC. Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. •• Vide OJ 408 da SDI-1. Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: •• Caput com redação determinada pela Lei n. 9.658, de 5-6-1998. • Vide arts. 149, 440 e 884, § 1.º, da CLT. • Vide art. 10 da Lei n. 5.889, de 8-6-1973. • Vide…

exceções mencionadas) e o sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no divórcio. Estado – é a soma das qualificações da…

exceções mencionadas) e o sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no divórcio. (ii) Estado – é a soma das…

obrigações por atos ilícitos (CC, arts. 1.518 a 1.553). Começaremos o estudo pelo contrato, que é comumente conceituado, desde Beviláqua, como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA O direito romano distinguia contrato de convenção. Esta representava o gênero, do qual o contrato e o pacto eram espécies. Hoje, no entanto, tais expressões são empregadas…

Brasileiro de Direito Processual, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law. Autor de diversos livros de Direito Processual, entre os quais Ação resci­ sória, publicado pela Atlas. atlas.com.br V O L U M E 2 A L E X A N D R E FREITAS C Â M A R A LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 22* Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 As edições anteriores são da Lumen Juris;…

direito processual. 28 6 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 30 6.1 Conceito de Princípio. 30 6.2 Princípio da imparcialidade do juiz. 30 6.3 Princípio da isonomia. 32 6.4 Princípios do contraditório e da ampla defesa. 33 6.5 Princípio da ação (processo inquisitivo e acusatório). 36 6.6 Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade. 37 6.7 Princípio da livre investigação e apreciação das provas. 38 6.8 Identidade Física do Juiz. 39 6.9 Princípio da Oficialidade. 40…

Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I) 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público 6.2.2 Critérios para admissão de emprego 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto 7 Princípio da legalidade 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII) 9 Liberdade de pensamento, direito de…