A PRESCINDIBILIDADE DA PER CIA PARA CONDENA O POR CRIMES AMBIENTAIS

Especialista em Conservação da Natureza pela mesma instituição (2008). Mestranda em Engenharia Florestal na Universidade Federal do Paraná. RESUMO Como regra geral, em todo crime que deixa vestígios deverá ser elaborado exame pericial a fim de produzir prova técnica sobre o fato, buscando a verdade real do ocorrido. Em se tratando de crimes ambientais, a maioria dos delitos deixa vestígios que dependem de exame pericial, principalmente se considerada a interdisciplinaridade do meio ambiente. Em que pese à notória relevância da perícia criminal ambiental, existem vários entendimentos e julgados que indicam que a perícia pode ser dispensada quando o magistrado tiver a sua disposição outros meios de provas com os quais possa embasar sua decisão, ou seja, o acusado poderá ser condenado por crime ambiental no processo penal, independentemente da existência ou realização de perícia técnica, se, para tanto, o magistrado dispor de outras provas com as quais possa fundamentar seu entendimento, evidenciando assim a relativização da perícia como meio de prova. Este entendimento pode ser considerado benéfico partindo do pressuposto que poderá trazer maior celeridade aos processos, desafogando o judiciário, deixando para perícia apenas as situações que de fato dependam da prova pericial. Por outro lado, a falta da perícia técnica pode levar o magistrado a uma decisão equivocada, pela ausência da prova produzida com conhecimento específico dentro do processo. Palavras-chaves:…

garantir sua preservação surge do momento em que o homem se vê forçado a salvaguardar bens não renováveis. Não só pelo crescimento da população mundial, mas pelo surgimento de novas tecnologias e desenvolvimento da ciência, aparecendo novos riscos e danos. Iniciar-se-á pela compreensão exata do que vem a ser meio ambiente e direito ambiental e seus avanços através de pesquisas realizadas em favor do meio ambiente, com viés para o direito penal na atualidade, sob o aspecto de uma…

próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento, sendo que foi cometido à autoridade competente fixar para cada empresa o prazo a ela facultado para adaptar-se à regra, dentro dos limites de 5 a 10 anos. Na Lei Florestal Estadual anterior (Lei 10.561/1991) constava detalhada regulamentação a respeito, fixando, em seus artigos 18 e seguintes, prazos decrescentes para que as…

exame de autos findos; e o treinamento simulado de técnicas de negociação, conciliação e arbitragem. A prática real é desenvolvida na Faculdade do Espírito Santo - FACES, por meio do Escritório de Assistência Jurídica, bem como, em departamentos jurídicos credenciados, escritórios de advocacia e órgãos públicos conveniados, de acordo com a Lei nº 11.788/08. Para fins de supervisão e avaliação, o estagiário deve preencher o Caderno de Prática Jurídica, a Ficha de Estágio, bem como…

Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões Judiciais Roteiros Práticos Modelos de Peças Luciano Taques Ghignone MANUAL AMBIENTAL PENAL Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica - NUMA Luciano Taques Ghignone Promotor de Justiça na Bahia Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98…

“A Transação Penal Ambiental no âmbito da Lei nº. 9.099/95” Enfoque: A Recuperação e a Composição do Dano Ambiental 1. INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Um dos grandes desafios da humanidade, atualmente em discurssão envolve o equacionamento de duas questões fundamentais, não só à existência do homem, como à sobrevivência de todos os seres do Planeta. E consiste basicamente em encontrar uma forma de compatibilizar desenvolvimento com as regras naturais a que estão…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 1.1 MEIO AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 8 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 11 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS 16 4 OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 18 4.1 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 19 4.2 PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR 20 4.3 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO x PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 22 4.4 PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO 23 5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25 5.3 A RESPONSABILIDADE PENAL…

Responsabilidade das Pessoas Jurídicas. LISTA DE SIGLAS Art. Artigo 28 CDC Código de Defesa do Consumidor 30 LACP Lei de Ação Civil Pública 30 ONU Organização das Nações Unidas 19 SUMÁRIO INTRODUÇÃO __________________________________________________________ 11 SEÇÃO 1 – O MEIO AMBIENTE E OS ASPECTOS DO DIREITO AMBIENTAL ____ 13 1.1 Do Surgimento do Direito Ambiental ____________________________________ 13 1.2 Princípios do Direito…

meio-ambiente natural e artificial. A proteção ao meio ambiente no Direito Brasileiro, seguindo tendência internacional, conta com instrumentos cada vez mais eficazes. Na década de 80 foram publicadas as Leis nºs 6.938/87, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente e 7.347/85. A primeira apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor poluição e recursos naturais. Posteriormente, a Carta Constitucional de 1.988 consagrou o…

necessidade de mais fiscalização do cumprimento das leis e da conscientização da sociedade de que os animais possuem direito ao respeito e à dignidade, precisando deixar de serem considerados meros objetos de satisfação do homem. Abordar-se-á os progressos das legislações ambientais, em especial da fauna, e as ações de proteção animal promovidas pelo poder público, ao qual a Constituição Federal Brasileira incumbe o dever de proteger a fauna e coibir as práticas que submetam os animais…