Modelo De Instauração De Inquerito Policial

No entanto, a acusação criminal ficava a cargo de outro órgão, que não o juiz (assim como no Acusatório). Por isso é denominado sistema misto, por ter traços dos dois modelos. Apesar de a maioria dos artigos evidenciarem que o sistema adotado em nosso ordenamento jurídico é o Acusatório, ainda sim, há características do modelo inquisitório. Ex.: Art.156, II e Art.311, ambos do CPP. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: II…

pressupõe a existência de processo judicial, no qual um órgão do Poder Judiciário esteja usurpando competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeitando a autoridade de suas decisões. Não é o caso de atos praticados por comissão parlamentar de inquérito, sujeitos a outra forma de controle jurisdicional." (Rcl 2.066-QO, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 19-8-2002, Plenário, DJ de 27-9-2002.) CPI — Direito das minorias ―Existe, no sistema político-jurídico brasileiro, um…

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO (INQUÉRITO POLICIAL MILITAR) 1ª Edição CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esta Cartilha foi elaborada com o intuito de auxiliar os encarregados de inquérito policial militar, apresentando lições sobre os procedimentos administrativos mais importantes, evitando assim a ocorrência dos erros mais frequentes que comprometem a legalidade do procedimento. Para simplificar o entendimento e deixar a leitura menos cansativa, utilizamos uma linguagem, sempre que possível, menos

Federal, é exclusiva da polícia judiciária. b) a investigação procedida pelo Parquet viola o sistema acusatório, porquanto promove um desequilíbrio entre acusação e defesa. c) o Parquet tem o poder de requisitar diligências ou a instauração de inquéritos policiais, mas jamais de presidi-los, nos termos do art. 129, III, da CF. d) a inexistência de previsão legal de instrumento hábil a permitir e demarcar os limites das investigações. Desse grupo, destaco o seguinte excerto da…

ILUSTRÍSSIMO (A) DOUTOR (A) DELEGADO (A) DE POLÍCIA DO DISTRITO POLICIAL DACIDADE DE ESTADO DE REPRESENTAÇÃO CRIMIAL ADEMAR FILHO, brasileiro, solteiro, escritor, portador da Cédula de Identidade nº , inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado a Rua , Número ,Bairro , Cidade ,Estado, vem, por mio de seu advogado (a) e procurador (a) infrafirmado (a), requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL em face de MÁRIO PERDIDO, brasileiro,casado, editor…

Inquérito Policial. Conceito: Inquérito policial é um conjunto de diligencias presididas pela autoridade policial, que tem por objetivo apura indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, com o fim de instruir a ação penal. A preferência pelo conceito amplo deve-se ao fato de que dele podem ser extraídos os principais elementos para o presente estudo. Convém observar que o inquérito não e processo; não e sequer procedimento, no sentido de sequencia ordenada por lei de atos

misto surgiu após a Revolução Francesa, com o fito de unir as vantagens existentes nos sistemas inquisitivo e acusatório. Desta feita, tal sistema utiliza o modelo inquisitivo na instrução preliminar e o modelo acusatório na instrução processual. Segundo Calabrich, este sistema: [...] surge como uma tentativa de superar a irracionalidade do modelo inquisitivo, sem desprezar a importância da iniciativa oficial das atividades investigatória e acusatória (retirando-se do particular como…

c. IMPORTÂNCIA O inquérito é muito importante para fazer uma filtragem dos casos que serão ou não levados adiante mediante plausibilidade na acusação, ou seja, levando em conta se há ou não possibilidade de condenação. O inquérito não condena ninguém, apenas dá base ao processo. d. LIMITES COGNITIVOS O inquérito é o instrumento do processo, que por sua vez é outro instrumento da justiça penal. Assim sendo, o inquérito é duplamente instrumental.

Direito possui como escopo a garantia da ordem e da justiça. Para assegurar esse intuito, toda conduta lesiva a um bem jurídico relevante deve ser punida na medida da culpabilidade daquele que infringiu a norma. Essa punição se faz com a devida instauração de processo penal justo, que assegure ao indivíduo todos os meios de defesa garantidos por lei, a fim de evitar abuso do poder estatal. 64 64RANGEL, Paulo. op. cit., p. 163. 65IBDEM. 66JATAHY, Carlos Roberto de Castro, 2008, op.…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretenderá demonstrar didaticamente à problemática do valor da prova confeccionada na fase policial. De imediato, dever-se-á ressaltar que este tema pode parecer desimportante, mas não o é. De certo, o processo penal precisa de profundas alterações para se adequar ao sistema acusatório. Tanto é verdade que o código de processo penal remonta o autoritarismo da década de 40, portanto, todos os seus artigos precisam ser filtrados à luz…