Modelo De Instauração De Inquerito Policial

INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL: HISTÓRICO No direito brasileiro sempre existiu a previsão de alguma forma de investigação preliminar de infrações penais, procedimento prévio à fase judicial, visando reunir elementos da potencial conduta criminosa. No período do Brasil Colônia, existiam duas formas de investigação criminal: uma inquirição ordinária denominada devassa, sem preliminar indicação de autoria ou de indícios e outra inquirição sumária, denominada querela, com indicação prévia…

como uma pessoa que representa o Estado em razão de um serviço público, ele possui poder para manter a ordem e a paz coletiva da sociedade. Nas palavras do autor Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado de polícia é definido como: “uma autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranqüilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo.” Desta forma, o delegado de polícia é a pessoa…

regular das vias recursais, consequentemente, obrigam a instauração de inquéritos policiais que apenas assoberbam os cartórios das Delegacias de Repressão a Crimes Previdenciários, cujo resultado é o arquivamento, fato extremamente oneroso a Administração policial. A discussão formulada, com fulcro nos textos legais e na experiência pessoal do autor, consiste em alertar que a sistemática, atualmente, utilizada nos inquéritos policiais não atinge satisfatoriamente os objetivos da…

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR “O Inquérito Policial Militar é a apuração sumária do fato, que nos termos legais, configura crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal." (CPPM, art. 9º ) “São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência à formalidades…

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ENCARREGADO: 2º Ten. QOPM Adrianny Zimermann Moreira, RG 1.211.551-7 ESCRIVÃO: 2º Ten. QOPM Luiz RG 2. 000. 000 - 0 INDICIADO: Cb. QPM 1-0 Anderson Silva, RG 3.250.098-7 AUTUAÇÃO Aos 24 dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, no 32º Batalhão de Polícia Militar, autuo a portaria de instauração deste IPM e demais peças que me foram…

dispostos no diploma anterior. Este, por seu turno, já necessitava de uma mudança a fim de que se ajustasse aos moldes da realidade atual. A expressão "Crimes Falimentares" foi abolida. A lei refere-se tão-somente a crimes em espécie, afastando-se do modelo anterior, porquanto, agora, há crimes que podem ser cometidos após ou durante a recuperação judicial da empresa, bem antes da sentença declaratória de falência. Contudo, a expressão crimes falimentares é tradicional e deve…

Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. Esboço Histórico : O modelo usado para servir como base para nosso CPP foi o Italiano e fascista , ou seja , modelo autoritário no qual réu já entrava com a presunção de culpabilidade . 1941 , Com a CF de 88 o modelo autoritário foi obrigado a passar por varias reformas legislativas para se enquadrar ao novo modelo democrático . ex a incomunicabilidade do preso que não foi recepcionado pela CF em sua…

para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato criminoso objeto de investigação. …

quê, como?) 3. Ordens iniciais: a) instauração do inquérito; b) primeiras diligências (perícia, ouvida da vítima e testemunhas já conhecidas...) MODELO DE PORTARIA O Delegado de Policia Civil BEL. XXXX, Titular da Delegacia de ???, de Curitiba/PR, no uso da atribuição conferida pelo artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal e tendo em vista o que consta da Ocorrência nº ???, registrada nesta Delegacia, RESOLVE: Instaurar Inquérito Policial com o objetivo de apurar a…

sem prazo, sem lei e sem controle externo. A sociedade não precisa de promotor que atue somente segundo a sua escolha pessoal, mas de melhores condições de trabalho, materiais, tecnologia, recursos humanos capacitados e salários dignos para os policiais. Chega de mentiras! A ADEPOL/BR pugna para que as discussões em torno de assunto de tamanha importância sejam levadas a efeito dentro do plano da reflexão, da responsabilidade, despidas de sensacionalismo e em respeito ao estado de…