Modelo De Defesa Valorada

Qd.134, Lt.20, Setor Nova Esperança, Goiânia/GO, fone: 3597-3921, por intermédio de seu advogado (procuração anexa) vem respeitosamente a Vossa Excelência com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal, para apresentar, MEMORIAIS DE DEFESA fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS JOSE DOS REIS EPAMINONDAS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 171, § 2º, inciso I e artigo 299, combinados com o artigo

Ministério Público (f. 77/80) e da defesa (ff. 84/90). Passo a decidir. Os réus foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal em virtude de terem ameaçado de mal injusto e grave a vítima Débora Cristina Monteiro, dizendo que iriam agredi-la devido a problemas de vizinhança. A defesa suscita inépcia da denúncia por não descrever a conduta típica dos denunciados. Entendo que não assiste razão à defesa. Isto porque…

agir com consciência e liberdade. “A moral é o conjunto de costumes e hábitos culturais, transformados em deveres e normas de conduta, que responde à necessidade de estabelecer parâmetros de convivência social. No plano da moral as acções são valoradas como boas/más, justas/injustas, corretas/incorretas” (Maria Lúcia Barroco, 34). “A moral e os valores são sempre sociais e históricos: são construções culturais objetivas inscritas nas relações sociais inerentes à (re)produção da vida…

responsabilidade, que no vicio reside na coisa em si e não no evento a ela relativo, como no caso do fato. No vício o dano é no produto ou serviço, no fato é o defeito no produto ou serviço que causa o dano. Como mencionado, os artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor tratam dos defeitos do produto ou do serviço e da responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor por esses defeitos. Para poder atribuir a responsabilidade pelos danos causados pelo defeito no produto…

nova decisão. A tópica provocou mudanças no direito, cujo instrumento utilizado para analisar os raciocínios jurídicos, até então, estava fixado no positivismo jurídico de método sistemático lógico-dedutivo. Então, foi necessário construir um novo modelo de legitimação para as decisões jurídicas. Portanto, a tópica surge para quebrar com o modo de pensar sistemático-dedutivo, e com a lógica formal que interpreta o direito como um “sistema fechado” (não há certezas absolutas, nada é…

é mero objeto do processo penal e não sujeito de direitos; c) o processo é sigiloso, isto é, é praticado longe “aos olhos do povo”; d) inexiste garantias constitucionais, pois se o investigado é objeto, não há que se falar em contraditório, ampla defesa, devido processo legal etc.; e) a confissão é a rainha das provas (prova legal e tarifação das provas); e f) existência de presunção de culpa? O réu é culpado até que se prove o contrário. O juiz, gestor da prova, busca a prova para…

De facto, a elite económica tem incrementado a sua influência perante uma elite política cada vez mais fragilizada, exigindo e reclamando melhores condições fiscais que beneficiem a sua actividade. Assim, como o modelo de partidos vigente na sociedade norte-americana não é o modelo das massas tão presente e característico na Europa, mas sim o da bipartidarização: a via democrática e a via republicana, também o financiamento dos partidos políticos facilita a ascensão da elite económica.…

ANEXO 11: Modelo de Proposta de Trabalho de Conclusão de Curso I www.facensa.com.br Faculdade Cenecista Nossa Senhora dos Anjos Mantida pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC Credenciada pela Portaria Ministerial 1.267 de 25/04/2002 D.O.U. 26/04/2002 PROPOSTA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO MÉTRICAS, SEM DESPERDICIOS, BASEADAS NO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE AGIL Título Provisório por Guilherme da Silveira Elias Prof. Daniel

CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I – TESES: 1) O sistema “credit scoring” é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n.…

provas: a) Contraditório e ampla defesa – efetiva participação do réu na formação do convencimento judicial – base do devido processo legal. P/ FAZZALARI: contraditório inclui critério da igualdade ou da par conditio (paridade de armas) – participação garantida, em simétrica paridade. Ampla defesa é a efetiva participação, contribuição no resultado final do processo. Admite inclusive provas obtidas ilicitamente, se favorável ao acusado. Abrange: 1) defesa técnica (defensor…