Modelo De Defesa Valorada

poderá também dispensar as regras legais. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves “há três sistemas que podem ser adotados quanto à apreciação e à avaliação das provas, e que indicam a maneira pela qual o juiz deve firmar sua convicção.” esses três modelos empregados pelo doutrinador citado a cima tem em primeiro lugar o da prova legal, aquele que cabe ao legislador valorar a prova, em segundo é o do julgamento de acordo com a consciência, aquele que permite ao juiz julgar baseando-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM, ANA, (nacionalidade) ______, (estado civil) ______, modelo profissional, portadora da Cédula de Identidade RG n°_____, inscrita no CPF sob o n° ____, residente e domiciliada na cidade de Manaus/AM, na rua ____, n° ____, bairro _____, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de:…

envolve intervenção de uma terceira pessoa (pretor) Jurisdição: Função desenvolvida pelo juiz, magistrado (o estado) ATUALMENTE: - Autotutela: Hoje seria considerado crime. (ato ilícito) – exceto em alguns casos como estado de necessidade, legitima defesa. Autocomposição: 1º Classificação: Quem e quanto renuncia. a) Desistência(unilateral): renuncia a pretensão (demostra interesse na resolução) b) Submissão(unilateral): Renuncia quem poderia oferecer resistência c)…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS: Nas sociedades mais rudimentares o mecanismo vigente era a autotutela. Nesse modelo, o indivíduo que se sentisse ofendido buscava por conta própria a satisfação de seu direito e a punição do ofensor. Essa forma de resolução das contendas não se mostrava eficaz, porque com frequência o ofendido não tinha condições de impor seu direito perante o ofensor por ser menos poderoso que esse, ou retribuía-lhe de forma desproporcional, por ser mais poderoso que o…

MODELO PETIÇÃO DE HONORÁRIOS Exmo(a) Sr.(a) Dr.(A) Juiz de Direito da 8ª Vara Civil do Estado de Goiás Processo: 675290-8 Autor: NOVO CENTRO SERVIÇOS LTDA Réu: IMPLEMENTOS DO BRASIL–INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS S. A Ação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR PERDAS E DANOS MATERIAIS Cleber Ribeiro de Freitas, perito contador CRCGO 1220, nomeado nos autos do processo em epígrafe, em que são partes acima identificados, ora em tramitação nesse juízo, vem a presença de

criança não foi vista inicialmente pelo manobrista por se encontrar no banco de trás do veículo, dormindo e tendo um cobertor sobre ela. O manobrista chamou a polícia e a ré foi detida uma hora depois. Questão 2: Narrativa jurídica valorada (de acusação) O MP ajuizou Ação Penal Pública em face de Kátia de Paula Torres, 25 anos, na qual pleiteia a perda da guarda de sua filha, Maria Fernanda Torres, por ter a ré a deixado trancada dentro do carro durante duas horas,…

MODELOS DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PROFESSORA :Simone Xavier CASO CONCRETO 1 O pescador Ademar Manoel Pereira morava com a família, em julho 2004, em um barraco de madeira que incendiou e todos os móveis foram destruídos, não podendo nada ser recuperado. E, por isso, devido às dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das contas de água à CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento). Conforme afirmou Marlene Teixeira Pereira, esposa do pescador

Produção de Prova Lícita e o Devido Processo Legal A Constituição Federal de 1988 assegurou a todo o cidadão no art . 5º, inciso LIV(1), o direito fundamental ao devido processo legal, bem como no inciso LV(2) o direito ao contraditório e a ampla defesa para os litigantes em processo judicial ou administrativo, nestes compreendido o direito fundamental à produção de prova lícita. O primeiro ordenamento a fazer referência ao princípio do devido processo legal remonta à Magna Charta…

culta da língua. A boa redação deve necessariamente respeitar a verdade. Quando se trata de textos jurídicos, é imposição legal que os fatos devem ser expostos em juízo conforme a verdade; não podem ser formuladas pretensões, nem alegada defesa, destituídas de fundamento (artigo 14 do Código de Processo Civil);  a lei pune o litigante de má-fé, ou seja, aquele que alterar a verdade dos fatos (art. 17, II do mesmo Código). Então, o primeiro dever do bom redator é…

1978). Passou-se a ver os indivíduos como essencialmente diferentes, legitimando-se, assim, as noções de desigualdade e os valores de dominaçãoe do direito de privilégios aos produtivos e mantenedores do sistema. A não produtividade continuou valorada negativamente, integrando o processo de avaliação social dos indivíduos. Nos séculos XVII e XVIII multiplicaram-se as leituras sobre a deficiência TRABALHO E EMPREGO 15 enquanto fenômeno, especialmente nas áreas médica e educacional,…