Modelo De Defesa Falta De Recolhimento Icms Antecipação P

aos imóveis cujos proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros, realizem, às suas expensas, obras de alinhamenti ao meio-fio e de nivelamento das respectivas calçadas, em observância às normas municipais. SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO Art. 13 – O lançamento do imposto será feito “de ofício”, anualmente, com base nos dados existentes no cadastro imobiliário no dia 1º de janeiro, considerada a data de ocorrência do fato gerador. Art. 14 – A ciência do…

estamos, já conseguiremos bastante; poderemos então ficar tranqüilos com a nossa consciência e seremos mais tolerantes para com os outros” (Gustav Rad­ bruch, Filosofia do Direito, trad. de L. Cabral de Moncada, 53 ed., Coimbra, Armênio Amado, 1974, p. 59). Seja como for, não podemos esquecer que o Direito Tributário existe para limi-tar o poder estatal. Não devemos confundir a finalidade do tributo com a finalidade do Direito Tributário. O tributo existe para suprir o Estado dos…

Direito/Política Ponto 8 Ponto 4 DIREITO CONSTITUCIONAL. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos Políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Alterado/adaptado por João Paulo Morretti de Souza, em agosto de 2014. 1. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS…

auditor independente, para poder exercer sua atividade, deverá submeter-se a exame de competência profissional, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC P 1 - NORMAS PROFISSIONAIS DO AUDITOR INDEPENDENTE NBC P 1.2 - INDEPENDÊNCIA 1.2.1. DEFINIÇÕES 1.2.1.1. Esta norma estabelece condições e procedimentos para cumprimento dos requisitos de independência profissional nos trabalhos de auditoria. 1.2.1.2. Entidade de…

requisitos legais, é defeso à autoridade a sua não-expedição. Observações importantes: • A multa de trânsito é uma exceção à regra da auto-executoriedade, pois, salvo quando espontaneamente satisfeita pelo autuado, à Administração é defesa a sua exigência pela via administrativa, tornando-se necessária a execução fiscal, via Judiciário, do referido valor. • Em algumas situações anteriormente exemplificadas, o ato poderá ser vinculado, ou seja, quando a norma…

direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.– 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN: 978-85-309-5458-1 1. Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)]. 2. Defesa do consumidor - Brasil. I. Neves, Daniel Amorim Assumpção. II. Título. 11-6847. CDU: 34:366.1(81) A Carlos Cesar Danese Silva, meu pai. 10.10.1946 †12.10.2011 Despedida Na vida, há algumas poucas certezas e…

afetadas pela atividade turística, especificamente em seus aspectos de ordenamento territorial e de proteção dos recursos naturais e culturais; Parte 2 – Leis, órgãos, instrumentos e estratégias de gestão da política de turismo responsável ❐ modelos de leis e decretos de incentivo e controle do desenvolvimento turístico que, devidamente adaptados à realidade de cada município, disponibilizem ao poder público local o ferramental jurídico básico para a organização de um sistema…

II) Princípio da continuidade Esse princípio pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta essa circunstância. III) Princípio da oportunidade A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. IV) Princípio do registro

INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI PAULISTA Nº 10.327, DE 15.06.99, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 12 PARA 9,5% PELO PRAZO DE 90 DIAS, A PARTIR DE 27.05.99. REEDIÇÃO DA LEI Nº 10.231, DE 12.03.99, QUE HAVIA REDUZIDO A ALÍQUOTA DE 12 PARA 9%, POR 75 DIAS. LIMITE PARA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERNAS. 1. As alíquotas mínimas internas do ICMS, fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, não podem ser inferiores às previstas para…

Assembleia Legislativa ou suas Comissões; c) incidentes de inconstitucionalidade; d) homologação do cálculo das cotas do ICMS devidas aos Municípios, os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO); *Redação dada pela Emenda Regimental nº. 05/2014, de 08.04.2014 – D.O.E. 28.04.2014. *Redação anterior - d) a homologação do cálculo das cotas do ICMS devidas aos Municípios; e) representação das unidades de controle externo, prestação e tomada…