Modelo De Defesa De Multa De Conversão Em Advertencia

AO DEPTº.NAC.DE INFRAESTRUTURA DE TRANSP DNIT BRASILIA - DF. DEFESA PRÉVIA ELIESIO PINHA DE FREITAS, portador da RG: 934736 SSP/RO CPF: 938.233.202-20 CNH nº. 405960931 cujo Registro: 04380862120 Categoria: AB, Residente na RUA TRIANGULO MINEIRO,543, Bairro: SAO PEDRO, Ji Paraná - RO CEP: 76900970, tendo sido autuado através do auto de infração nº. EO113994781 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida

..................... 31 Figura 5 - Fluxo de implantação do Projeto Unaci..................................................... 32 Figura 6 - Fluxo de execução do Projeto Unaci......................................................... 33 Figura 7 - Modelo da Unidade de Atendimento ao Cidadão ...................................... 35 Figura 8 - Requisitos para determinação de uma Unidade de Atendimento ao Cidadão ......................................................................................

de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio…

legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; 2 3 Parágrafo único do art.1º. da Lei 11.343/2006 Art.14, I, a, do Decreto n. 5912/2006 III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O afastamento da aplicação de pena privativa de liberdade, prevendo ao usuário de drogas, penas restritivas de direitos e advertência, fez nascer no campo doutrinário, a idéia de…

critérios orientam os aplicadores para atingir os objetivos primordiais da lei, objetivando uma justiça célere, simples e formal. Porem, tais critérios, jamais poderão se sobrepor aos princípios constitucionais, dentre eles o contraditório e a ampla defesa. Pois havendo conflito entre normas constitucionais, as de garantia prevalecerão sobre qualquer coisa. Daí a importância da expressão “critério” ao invés de “principio”, alem de não criar com isso uma falsa ideia de princípios…

revogou expressamente as Leis 6.368/1976 e 10.409/2002, esta última tinha o objetivo de revogar a Lei 6.368/76, e dispunha sobre prevenção, tratamento, fiscalização, uso e o tráfico ilícito de entorpecentes, e, como nunca visto antes, adotando um modelo alternativo para usuários, porém a entrada em vigor desta Lei foi acompanhada de vários artigos vetados, inclusive um capítulo inteiro que tratava sobre a cominação de crimes e penas. Por isso, a grande serventia da Lei antitóxicos.…

o Projeto Florença, na década de 1960, liderado por Mauro Capelletti, tal projeto buscava alcançar uma desformalização nos ritos processuais, buscando uma maior celeridade, e consequentemente uma prestação jurisdicional mais eficaz, baseado no modelo alemão de Stuttgard, do jurista Franz Klein, o projeto coletou diversos dados sobre o sistema judiciário de vários países, posteriormente os publicando em um trabalho denominado “Acesso à Justiça”3. Doravante, o mesmo projeto deixa de …

DO DESCUMPRI MENTO DA TRANSAÇAO PENAL 28 3.1. Penas aplicadas quando aceita a proposta da transação penal 28 3.1.1. Penas restritivas de direitos 30 3.1.2. Pena de multa 31 3.2. As conseqüências do descumprimento da Transação Penal 32 3.2.1. Conversão imediata da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 32 3.2.2. Coisa julgada 34 3.2.3. Obrigação de fazer 35 3.2.4 A denúncia pelo…

ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRANS ILHÉUS - BA. DEFESA PRÉVIA Gilberto Viana dos Santos, RG: 1563919885 CPF: 200.830.176-15 CNH nº. 738917145, cujo Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o…

foi demitido da reclamada em 10.04.2010. Obs. Pedir diferença salarial com fundamento no art. 461 da CLT (súmula 06 do TST) Art. 7º inc. XXXII tudo com base no salario de R$ 3.000,00 e respectivos reflexos em férias +1/3, 13º salários, fgts + multa 40%, em verbas rescisórias e diferenças em horas extras e reflexos, ------------------------------------------------------------------------------------------------------ ACIDENTE DO TRABALHO. Alega o reclamante que em 20 de março de…