Os efeitos do descumprimento da transação penal.

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
FACULDADE DE DIREITO

OS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL.

MARIEL CARPES DA SILVA

DOURADOS 2008
SUMÁRIO

RESUMO 3

INTRODUÇÃO 4

i. juizados especiais criminais 6

1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais 11 1.1.1.Princípio da oralidade: 11 1.1.2 Principio da simplicidade e da informalidade: 12 1.1.3. Princípio da celeridade: 13 1.1.4. Princípio da economia processual: 14 1.2. Competência dos Juizados Especiais criminais 14 1.2.1. Exclusão da Competência dos juizados Especiais Criminais 17

II. instituto da transaçao penal 19

2.1. Noções Históricas 19 2.2. Conceito 20 2.3. Natureza Jurídica 23 2.4. Pressupostos para a Transação Penal 24

III. EFEITOS DO DESCUMPRI MENTO DA TRANSAÇAO PENAL 28

3.1. Penas aplicadas quando aceita a proposta da transação penal 28 3.1.1. Penas restritivas de direitos 30 3.1.2. Pena de multa 31 3.2. As conseqüências do descumprimento da Transação Penal 32 3.2.1. Conversão imediata da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. 32 3.2.2. Coisa julgada 34 3.2.3. Obrigação de fazer 35 3.2.4 A denúncia pelo Ministério Público 36

CONCLUSÃO 40

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 42

RESUMO

O presente trabalho tem o escopo de abordar a criação dos juizados especiais, o instituto da transação penal e principalmente mostrar as conseqüências de seu descumprimento. Assim analisar a transação penal, instituída pela lei dos juizados especiais criminais, a Lei n. 9.099/95, que veio com o intuito de resolver