Mecanismos Orçamentarios

participativo ou impositivo do orçamento para o dispêndio dos gastos públicos surge como decorrência direta do exame da natureza jurídica orçamentária, revelando-se ser tendência crescente o anseio social para fins de vinculação do Estado ao instrumento orçamentário. Para a discussão do presente tema, analisa-se o atual caráter participativo da lei orçamentária em face da discussão acerca da implantação de eventual modelo impositivo de orçamento. SUMÁRIO 1. DA APLICABILIDADE…

administração pública; Conceituar as peças de planejamento público (PPA, LDO e LOA) e sua integração; Reconhecer os princípios orçamentários, estágios da receita e da despesa públicas e créditos orçamentários; Reconhecer as principais diferenças entre a contabilidade das sociedades e a contabilidade governamental; Efetivar registros dos principais fatos contábeis nos sistemas Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação; e Apresentar e discutir a transparência expressa…

Uma avaliação do atual sistema orçamentário brasileiro O trabalho a seguir terá como objetivo abordar brevemente algumas questões contundentes da utilização do sistema orçamentário federal no Brasil e sua evolução histórica. Mais além, serão analisados alguns pontos que merecem atenção, os quais abrem margem para interpretação e crítica. Dois pontos receberão maior destaque, sendo o primeiro o próprio sistema e o arcabouço jurídico que o norteia, assim como a sua consequente…

Balanço Orçamentário do ano de 2006 da Prefeitura Municipal de Tucano/Ba, sob a ótica dos fundamentos de accountability, bem como sua adequação frente aos aspectos conceituais, técnicos e legais da Administração Pública. Assim, para o desenvolvimento do estudo, optou-se em fazer um estudo de caso através de uma pesquisa documental, no sentido de organizar informações, gerar idéias novas e úteis. Com efeito, a pesquisa revelou que, embora os fundamentos de accountability sejam um…

bem comum, proporcionando os meios necessários para que os cidadãos possam realizar suas aspirações e ter uma vida digna. O Estado tem no âmbito de sua competência e no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, que buscar mecanismos para atender às demandas sociais, que são inúmeras: saúde, educação, habitação, saneamento, transportes, segurança, justiça, entre outras. O instrumento apropriado para a gestão de seus recursos é o Orçamento Público. Para…

Federal de Roraima. Orientadora: Prof.ª Aretuza C. M. de Souza Sumário 1. Introdução 4 2. Orçamento, Despesa e suas Classificações 5 2.1. Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza 6 2.2. Orientações 6 3. Relacionamento do Regime Orçamentário com o Regime Contábil 7 4. Etapas da Despesa Orçamentária 7 4.1. Planejamento 7 4.1.1. Fixação da Despesa 8 4.1.2. Programação Financeira e Orçamentária 8 4.1.3. Limitação de Empenho 9 4.2. Execução da Despesa 9 5. Execução…

1. MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E RECURSOS FINANCEIROS Com a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA, o seu conseqüente lançamento no SIAFI e o detalhamento dos créditos autorizados, inicia-se a sua movimentação entre as Unidades Gestoras, para que se viabilize a execução orçamentária propriamente dita, já que só após o recebimento do crédito é que as Unidades Gestores estão em condições de efetuar a realização das despesas públicas. Assim, a movimentação de créditos, a…

Contabilidade & Finanças, USP, São Paulo, v. 20, n. 51, p. 44-60, setembro/dezembro 2009 2 CORPO DO ARTIGO 2.1 OBJETIVO DA PESQUISA O objetivo deste estudo é analisar se a Lei de Responsabilidade Fiscal, como mecanismo de restrição fiscal, influenciou o padrão de endividamento praticado pelos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes no período de 1998 a 2006. 2.2 JUSTIFICATIVA DA PESQUISA Este trabalho torna-se…

Caixa. DESENVOLVIMENTO As organizações, principalmente as médias e grandes, não trabalham por meio de improvisação. Quase tudo é planejado antecipadamente. Assim, as empresas necessitam estabelecer um modelo teórico, ou seja, um planejamento orçamentário; a fim de “nortear” suas atividades e que posteriormente deverá ser implantado (SILVA, 2004). As perspectivas quanto à ocorrência de determinados “cenários”, no contexto econômico, político e ambiental, é que determinam o planejamento…

Osasco/ SP 2013 UNIFIEO – Centro Universitário Fieo Princípios Orçamentários e Orçamento Público Osasco/ SP 2013 UNIFIEO – Centro Universitário Fieo Princípios Orçamentários e Orçamento Público Princípios orçamentários e orçamento público, trabalho desenvolvido perante a disciplina de Direito Financeiro I, como parte da avaliação referente ao 3º Semestre. Professor: Rodrigo Volpon Bruna…