Sistema orçamentário brasileiro

Uma avaliação do atual sistema orçamentário brasileiro O trabalho a seguir terá como objetivo abordar brevemente algumas questões contundentes da utilização do sistema orçamentário federal no Brasil e sua evolução histórica.
Mais além, serão analisados alguns pontos que merecem atenção, os quais abrem margem para interpretação e crítica. Dois pontos receberão maior destaque, sendo o primeiro o próprio sistema e o arcabouço jurídico que o norteia, assim como a sua consequente inapacidade de realizar um planejamento de longo prazo. Depois disso, será analisada a rigidez excessiva do sistema e como isso afeta negativamente o seu desempenho.
A começar, podemos definir a política fiscal como dividida em duas áreas: a política tributária e a política orçamentária. A primeira foca a captação de recursos, por meio de impostos e demais contribuições para o Estado. A segunda tem como foco a forma como os recursos captados serão gastos. Basicamente, o orçamento é um instrumento legal de planejamento e controle do setor público que visa a prosperidade econômica e melhoria das condições sociais da população. O orçamento, sobretudo no Brasil, tem um grande poder de frear ou acelerar fenômenos econômicos, como a inflação, crescimento do PIB e desigualdade social. Tais responsabilidades fazem pressão contínua pelo aumento dos gastos do governo com todos os tipos de políticas. Na verdade, podemos afirmar que, se não fosse a resistência à tributação da população, o orçamento sempre cresceria mais rapidamente que a economia geral. Com a urbanização e a industrialização, essa tendência foi intensificada. Essa tendência arrecadatória começou a ser diminuída só a partir dos anos 80, com o surgimento de tendências a diminuição das políticas e responsabilidades estatais e de sua elevação de arrecadação. Conforme mencionado, a década de 80 inaugurou um sistema de planejamento e controle dos gastos orçamentários e, desse modo, através da CF de 88, instituiu-se a