Material Público

A contabilidade aplicada ao setor público A Lei 4.320/64 representa um marco histórico para a contabilidade aplicada ao setor público, sendo este instrumento legal o ponto de partida para o presente estudo. A contabilidade aplicada ao setor público à luz dos princípios de contabilidade A contabilidade aplicada ao setor público é um ramo da ciência contábil e, por consequência, tem que observar os preceitos emanados da ciência. Os princípios de contabilidade, enunciados na…

A contabilidade aplicada ao setor público A Lei 4.320/64 representa um marco histórico para a contabilidade aplicada ao setor público, sendo este instrumento legal o ponto de partida para o presente estudo. A contabilidade aplicada ao setor público à luz dos princípios de contabilidade A contabilidade aplicada ao setor público é um ramo da ciência contábil e, por consequência, tem que observar os preceitos emanados da ciência. Os princípios de contabilidade, enunciados na…

Direito Penal, com a expressão “administração pública” pretende-se definir o desenvolvimento normal, ordenado e legal dos órgãos do Estado, no âmbito dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Todo ilícito penal praticado por funcionário público é igualmente ilícito administrativo. O ilícito administrativo é um minus em relação ao ilícito penal, resultando que a única diferença entre ambos reside na sua gravidade. “A eficiência do Estado está diretamente relacionada com…

que visa desconstituir a coisa julgada material, com previsão no ordenamento jurídico. A ação rescisória possui natureza jurídica de ação de impugnação autônoma, pois cria uma nova relação jurídica processual. (PEREIRA, 2013) Súmula nº 407 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-II Ação Rescisória - Ministério Público - Legitimidade "Ad Causam" A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 312 – Peculato 1. Conceito: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. 2. Sujeito Ativo: Trata-se de crime próprio. Somente o funcionário público (CP, art. 327,caput) e as pessoas a ele equiparadas legalmente (CP, art. 327, §§ 1º e 2º) podem praticar o delito em estudo. 3. Sujeito…

informações sobre o caso e constatou diversas irregularidades, após conversar com um funcionário da administração Municipal. Algumas das ilegalidades que estavam ocorrendo, são as seguintes: A primeira delas é a ausência de nota fiscal na aquisição dos materiais, seguida de falta de estrutura para o transporte seguro dos refrigeradores, devido ao descaso dos gestores com um equipamento que necessitava de reparos (empilhadeira). Ao receber as geladeiras, mais erros foram cometidos,…

pela pessoa O sujeito passivo pode ser considerado formal ou material. Sujeito passivo formal será sempre o Estado que sofre quando suas leis são desobedecidas. Sujeito passivo material é o titular do bem ou interesse juridicamente tutelado sobre o qual recai a conduta criminosa, que em alguns casos, poderá ser também o Estado. O objeto material é a pessoa ou a coisa contra a qual recai a conduta criminosa do agente. O objeto material e o objeto jurídico, que é o bem juridicamente…

Este material didático respeita o meio ambiente Economizando até 25% de tinta ou toner ao ser impresso DIREITO ADMINISTRATIVO (BACEN) CADERNO DE EXERCÍCIOS Professor HENRIQUE CANTARINO Este material didático respeita o meio ambiente Economizando até 25% de tinta ou toner ao ser impresso PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 - Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para

Curso Avançado www.cursoparaconcursos.com.br MATERIAL 01 Questões comentadas DIREITO ADMINISTRATIVO PROFº JOSÉ ARAS Ponto 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo Ponto 2. Regime jurídico-administrativo CONCEITO; FONTES Questão 01 - (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no…

10 SEGREDOS PARA PASSAR EM CONCURSO PÚBLICO © Copyright 2013. Todos os direitos reservados. Este material não poderá ser vendido ou comercializado sem prévia autorização. Não poderá ser distribuído em partes ou modificado seu conteúdo. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação de direitos autorais (Lei 9.610/98). Texto: Karin Webster Projeto Gráfico e Diagramação: André Rodrigues Viégas Revisão: Cristiana Chieffi Albuquerque KERDNA…