Embargos

Execução Em 10/05/05, Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra. Livina é agricultora e utiliza o imóvel para agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo município, já que a rua onde se encontra o imóvel é afastada e o município fornece agua e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/08, recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O fisco municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação R$ 380.000,00. A Sra. Livina permaneceu inerte e é inscrita em divida ativa em 10/08/08. Em 10/06/10, foi citada em execução fiscal proposta pelo município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008, 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. Livina tem os bens penhorados em 10/07/10 e lhe procura em 20/07/10 para defesa de seus direitos. Fundamento: lei 6830/80 art. 16 Partes: embargante, embargado Foro competente: município de Rancho Queimado Tempestividade Problema da peça de Embargos à Execução Em 10/05/05, Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra.…

DA IMPERTRIZ ESTADO DE SANTA CATARINA Referência: Distribuição por dependência à execução fiscal n. [----] LÍVINA MARIA DE ANDRADE, [qualificação, identidade e endereço], vem, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com endereço profissional em [----] para os fins do art. 39, I do CPC, vem ajuizar... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ...contra o MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, qualificado na execução fiscal em epígrafe, com fundamento no art. 16 da Lei 6.830/80 (LEF),…

10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu…

INTEGRANTES GRUPO: Ivan Santos Lima Denise Lima Tatiana Marques Ailton Santos Bruna da Costa Kelfane Silva Angélica Monique Larissa Silva Rafaela Martins Paloma Barboza Maria de Lourdes Stephanie Azevedo RA: 231232014 RA: 234862014 RA: 207122012 RA: 207012014 RA: 240502014 RA: 237982014 RA: 210922014 RA: 237482014 RA: 203302014 RA: 202772014 RA: 232102014 RA: 230782014 Apresentação Esse trabalho tem o objetivo de apresentar os conhecimentos obtidos…

OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 NOSSO GABARITO: Peça Prático-Profissional Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é…

hipótese apresentada, é legítima a cobrança do empréstimo compulsório? Fundamente sua resposta. 2 01/10/2012 PONTO 8 Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já…

MODELOS DE GESTÃO AIRTON BRAGA GOMES RA:223822015 CELIANA DE FREITAS SANTANA ALVES RA:226802015 CLEYSON LUIZ DE FRANÇA RA:2063622017 GUSTAVO RANCON RA:2307322015 JOSÉ MARIA BARBOSA CAMPOS RA:223282015 MARIELE PEREIRA RA:227882015 RAFAEL MARCOS DE ARAÚJO RA:210442015 Livína Brasil Tropical BRASIL TROPICAL RISQUÉ PROBLEMA I N I C I A L M E N T E O C A R R O N ÃO T E V E B O A AC E I TAÇ ÃO N O M E R C A D O, P O R I SS O C O N S I D E R A M O S Q U E A E M P R E S A N ÃO O B T E V E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por depenência Processo n0... LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil,profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua..., vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., apresentar a VossaExcelência EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, na…

NISSAN LIVINA REVOLUTION Equipe Sem Limites Adriana Anderson Carlos Charles Cláudia Douglas Erica Gabriel Giovane Jose Carlos Juliana Lucas Luciano Luiz Carlos Maria Mirella Monica Risonilda Roger Valdeci Equipe : Sem Limites Missão Atender as necessidades femininas com itens inovadores propondo conforto e praticidade tudo ao alcance da mão para a mulher brasileira. Visão Ser o líder absoluto de vendas atingindo metas focadas em nosso público alvo. Valores  Responsabilidade sócio…

6-EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por depenência Processo n0... LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua..., vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., apresentar a Vossa Excelência EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, na…