Manual De Ciência Política E Sistemas Políticos E Constitucionais

fere a soberania popular, sendo que o eleitor votando em um determinado candidato acaba contribuindo para eleger outro candidato pertencente à coligação. Ao pensar neste tema deparamo-nos com o seguinte problema: segundo a teoria da representação política e a teoria da democracia de partidos, e o instituto das coligações partidárias, é compatível com o que preceitua o parágrafo único do artigo 1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 que preceitua “que todo o poder…

A importância da utilização das Ciências Contábeis para o fortalecimento do Processo Democrático Universidade regional de Blumenau Aline Priscilla Laufer Sabrina Wessler RESUMO O presente artigo mostra a importância da contabilidade para o fortalecimento do processo democrático. Procuramos enfatizar a contribuição da contabilidade como uma ferramenta de informação para o processo de tomada de decisão nos Conselhos Municipais. Além disso, como esta exerce um importante papel…

SUMARIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................9 1 CONCEITO DE ESTADO CONSTITUCIONAL......................................................11 1. 1 FUNÇÃO SOCIAL DO ESTADO CONSTITUCIONAL.......................................13 1.2 ESTADO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 NO BRASIL...............................................................15 1.3 DIREITOS…

CIÊNCIA POLÍTICA SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO INTRODUÇÃO  O objeto do nosso trabalho é o SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO, mostraremos a evolução do voto em todas as fases importantes de nossa história até o tempo atual, destacando a legislação vigente na Constituição Federal, as normas vigente no Código Eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Convidamos o leitor para o debate sobre o atual sistema e todas as suas implicações no âmbito da sociedade. SUMÁRIO

as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributo”[1]. Já para Alfredo Augusto Becker, “Direito Tributário é o sistema formado pelas regras jurídicas que disciplinam, a vida e extinção do dever” (jurídico de prestar tributo) [2]. “O Direito Tributário é um conjunto de normas e princípios enucleados pelo conceito de tributo”. Esse é entendimento de…

bimestre do terceiro semestre do curso, buscando aprofundar e complementar a análise. PALAVRA CHAVE: Matemática Financeira. Teoria Política. Finanças Públicas. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO …................................ ................................................................... 02 2. TEORIA POLÍTICA ............................ ................................................................... 04 3.…

da redução da maioridade penal. Contextualização De acordo com o artigo 228 da Constituição da República, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial. A legislação a que faz menção o texto constitucional foi criada em 1990. Trata-se doEstatuto da Criança e do Adolescente, que no seu artigo 2º reitera a menoridade penal aos 18 anos de idade incompletos. Esse mesmo dispositivo faz uma distinção entre criança (menor até doze anos de…

ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES - 2013.1 PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Direito Constitucional nas 5 fontes: - v.2013.1 – Constituição, Doutrina, Jurisprudência... ...M Macetes e 3500 Questões Comentadas. 1 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES - 2013.1 PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 0: Apresentação, Constituição: conceito, origens (constitucionalismo) e objeto. Noções de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado. Apresentação: Fala pessoal!…

RESUMO DE CONTEÚDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – ESSE MATERIAL DE APOIO NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A LEITURA NA DOUTRINA, É PARA DIRECIONAR OS ESTUDOS. DIREITO CONSTITUCIONAL: ORIGEM A doutrina é vasta e rica aos conceitos de Direito Constitucional, apresentando numerosas definições. Anteriormente ao constitucionalismo, o Brasil atravessou diversas ordens institucionais sob o regime colonial e imperial monárquico. A partir do período pré-colonial em 1.500, seguiu o Brasil colônia de…

definitivo, mesmo em face do corte de relações diplomáticas. As indagações acerca dos direitos possuídos pelo indivíduo enquanto cidadão de uma democracia e os instrumentos de protecção destes direitos sempre constituíram temas centrais da ciência jurídica e, em especial, do direito constitucional1. De fato, percebe-se que nos últimos séculos os principais movimentos históricos do constitucionalismo tiveram como preocupação central a definição de vastos catálogos de direitos…