Manual De Ciência Política E Sistemas Políticos E Constitucionais

premissas e postulados firmados pela teoria clássica do Orçamento, que tem em Paul Laband seu maior expoente, e o tratamento conferido pela sistemática orçamentária brasileira, procura-se indicar a insuficiência da tese da lei formal. A dignidade constitucional do Orçamento, que possui seus contornos extraídos direta e centralmente da Constituição da República dá a medida da importância da lei orçamentária em nosso meio. Defende-se que a citada Lei possui uma multiplicidade de…

Metodologia de pesquisa Direito e Justiça baseado no caso da ADPF 153 (Lei de Anistia) Metodologia de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para avaliação nas disciplinas de Metodologia da Pesquisa em Direito e Teoria do Direito Florianópolis Maio de 2013 SUMÁRIO |1 IDENTIFICAÇÃO

que estão tanto no discurso erudito, no debate político, quanto na fala do dia-a-dia. Seu uso extrapola o mundo da política e habita sem nenhuma cerimônia o universo das relações privadas. Em qualquer de suas acepções, porém, o maquiavelismo está associado a ideia de perfídia, a um procedimento astucioso, velhaco, traiçoeiro. Estas expressões pejorativas sobreviveram de certa forma incólumes no tempo e no espaço, apenas alastrando-se da luta política para as desavenças do cotidiano.…

qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito. Este trabalho foi orientado pela Professora Rosana Aparecida Valderano de Lima. Sempre que o Brasil se encontra em tempos de eleições, os candidatos empunham a bandeira da…

como premissa abordar o tema, Controle Interno no Âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecido no art. 31 e 74 da Constituição Federal, e em outros diplomas legais e, também, de como este mesmo controle pode servir como instrumento gerador de Políticas Públicas. A Palavra Controle Interno surgir pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico nos arts. 76 a 80 da Lei nº 4.320 de 17 de maio de 1964, que definiu as competências para o exercício daquela atividade. No Século XIX, Henri…

O que é sistema partidário/partido político? O voto Voto no Brasil Eleições 2012 As eleições e as ordenações A primeira Eleição As leis Eleitorais do Império O retorno da democracia Urnas Eletrônicas Condições de elegibilidade O que é lei “ficha limpa”? O que é Reforma Política? Porque a reforma política é tão discutida? Introdução O que é sistema partidário/partido político? Partido político…

de Direito Constitucional. 6ª ed. Saraiva; CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 17ª ed. Del Rey; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 35ª ed. Saraiva. Legislação básica: Art. 5º, IV, V, VII, VIII, IX e § 2º, 216 e 220 da CF. Arts. 20, 215, § 3º, e 224 do CC. Arts. 151, I, e 157 do CPC. Art. 6º, IX, "e", da LC 75/93. Art. 76, parágrafo único, e 274 do ECA. Art. 19 da DUDH. Art. 13 da ConvIDH. Art. 19 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos.…

conhecimento científico. Para Miguel Reale o cientista do direito já pressupõe a vigência de regras jurídicas. Tércio Ferraz Jr salienta que a Ciência do Direito evolui de modo diverso das demais ciências, não havendo separação entre a história da ciência jurídica e a história do próprio direito. Nas demais ciências o objeto é um dado enquanto na ciência jurídica o objeto é um resultado, que só se realiza numa prática. 1.1 - O ENFOQUE DOGMÁTICO E ZETÉTICO Se o que se busca…

empresarial  Responsabilidade social  Certificações socioambientais  Código de conduta ética 2. Direito  O que é Direito?  Distinção entre moral e Direito  Principais fontes de Direito  Ramos do Direito Continua... Unidade I Direito Constitucional e Constituição  A Carta Magna – Constituição da República Federativa do Brasil .  O Estado: conceito, elementos e características.  Estado-governo e Estado-sociedade. Ética  A palavra ética é de origem grega, derivada de ethos,…

CRIMINOLOGIA E AS OUTRAS CIÊNCIAS QUE ESTUDAM O CRIME Célio Jacinto dos Santos1 1. Introdução Na atividade policial lidamos com saberes ligados a vários ramos do conhecimento humano, os quais fornecem construtos teóricos para o desenvolvimento de nossos trabalhos, em sua maioria gerados pelas Ciências Jurídicas que nos orientam nas reflexões e nos trabalhos de investigação criminal, com destaque para o Direito Penal e Processual, mas a autoridade policial também opera com o direito…