natureza juridica do orçamento

RODRIGO OLIVEIRA DE FARIA

NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO E
FLEXIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

DISSERTAÇÃO DE MESTRADO

ORIENTADOR: PROFESSOR JOSÉ MAURICIO CONTI

FACULDADE DE DIREITO – USP
São Paulo
2009

RESUMO
FARIA, Rodrigo Oliveira de. Natureza Jurídica do Orçamento e Flexibilidade
Orçamentária. 2009. 288 f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito,
Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
O objeto central deste trabalho é a investigação da natureza jurídica da Lei de
Orçamento em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Tradicionalmente, tem sido defendido o entendimento de que nossa lei orçamentária possuiria a natureza de mera lei formal, visto que o Poder Executivo não se encontraria obrigado a executar o Orçamento tal como aprovado pelo Poder Legislativo. Nesta dissertação, defende-se ponto de vista oposto à corrente majoritária existente no meio jurídico brasileiro. Por meio do confronto entre as premissas e postulados firmados pela teoria clássica do
Orçamento, que tem em Paul Laband seu maior expoente, e o tratamento conferido pela sistemática orçamentária brasileira, procura-se indicar a insuficiência da tese da lei formal. A dignidade constitucional do Orçamento, que possui seus contornos extraídos direta e centralmente da Constituição da República dá a medida da importância da lei orçamentária em nosso meio. Defende-se que a citada Lei possui uma multiplicidade de comandos, revelando em seu corpo não somente autorizações, como também proibições e determinações ou obrigações. São os fins que emprestam à Lei de Orçamento o condão de obrigatoriedade. Destarte, os objetivos e metas fixados na peça orçamentária possuem nítido caráter obrigatório, ao vincular toda a administração pública à sua consecução e alcance. As dotações orçamentárias, por sua vez, enfeixam o caráter de limites financeiros autorizados em face da incidência dos princípios constitucionais da eficiência, eficácia, economicidade e