Livro Xxix Da Maneira De Compor As Leis

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as…

comércio. Na Idade Média, o comércio difundiu-se pelo mundo, surgem as corporações e as primeiras normas, sem tirar a importância dos usos e costumes de cada região. Segundo Rubens Requião, os comerciantes na idade média não só elaboravam suas próprias leis, como também estavam sujeitos às mesmas: “É nessa fase histórica que começa a se cristalizar o direito comercial, deduzindo das regras corporativas e, sobretudo, dos assentos jurisprudenciais das decisões dos cônsules, juízes…

................................................................................................ 37 9 1 INTRODUÇÃO O direito é um complexo de leis e procedimentos excessivamente formais e muitas vezes sem necessidade para a solução de conflitos mais simples que exigem pouca formalidade. Formalidade não é sinônimo de eficiência. A Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, despertou no mundo jurídico um sistema destinado à rápida e efetiva…

dando-lhes posse; III - eleger, dentre os Ministros do Tribunal, os que devam compor o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de membros efetivos e substitutos; IV - decidir sobre a disponibilidade e aposentadoria de membro do Tribunal, por interesse público; V - votar o Regimento Interno e as suas emendas; VI - elaborar as listas tríplices dos Juízes, Desembargadores, advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal (Constituição, art. 104 e seu parágrafo…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL LEI COMPL. 123/2006 PROF. TAINARA ROBERTO JOSE DA COSTA 2º MÓDULO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Brasil teve seu início na metade da década de 80 (oitenta) com a sanção da lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984. Esta lei regulou apenas o campo das microempresas, pois a mesma não dispôs sobre o conceito de empresa de pequeno porte, figura jurídica

as suas faltas, sob pena de caracterização de abandono de emprego. O empregador deverá notificar o empregado por correspondência registrada ou pessoalmente, anotando-se na ficha ou no livro de registro de empregados. O empregador deverá manter um comprovante da entrega da notificação, procedendo da seguinte maneira: - através do correio, por carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR); - via cartório com comprovante de entrega; - pessoalmente, mediante recibo na segunda via…

devem ser conhecidas e estudadas para serem aplicadas aos mais variados casos. O problema pensado nesse trabalho é definir como funciona a retenção dos principais impostos/contribuições, federal e municipal? Que normas e leis são aplicadas e quais modificações dessas normas e leis foram implementadas? 3. OBJETIVOS Este trabalho tem como objetivo de propiciar conhecimentos básicos sobre a legislação às retenções, recolhimento e compensações dos tributos e contribuições…

INDIVIDUAL・MATERIAL Empregado e Trabalhadores Afins Informativo Nº 26 Arguição de inconstitucionalidade. Trabalhador portuário avulso. Art. 27, §3º, da Lei n.º 8.630/93. Aposentadoria espontânea. Manutenção da inscrição junto ao OGMO. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria de votos, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, §3º, da Lei n.º 8.630/93 e, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, declarar que a aposentadoria espontânea do…

dos cálculos , em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997, apenas poderá ser acolhido desde que: 1 a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e não…

INDICE CAPÍTULO 1 - DIREITO DO TRABALHO 4 1.1. HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS 4 1.2. CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO 4 CAPÍTULO 2 – DEFINIÇÕES 6 2.1. EMPREGADOR 6 2.2. EMPREGADO 6 2.3. PESSOA FÍSICA 6 2.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 6 2.5. NÃO EVENTUALIDADE 6 2.6. EMPREGADO AVULSO 7 2.7. EMPREGADO DOMÉSTICO 7 2.8. DIARISTA 7 2.9. EMPREGADO TEMPORÁRIO OU TRANSITÓRIO 7 2.10. EMPREGADO RURAL 8 2.11. EMPREGADO SAFRISTA OU AVULSO RURAL 8 2.12. TRABALHADOR AUTÔNOMO 8 2