Livro Xxix Da Maneira De Compor As Leis

Pessoal. SIGLAS UTILIZADAS CAGED: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CF: Constituição Federal CIPA: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) CPC: Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) CPP: Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941) CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social DSR: Descanso Semanal Remunerado GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e…

Livros para os Vestibulares UNICAMP/FUVEST – 2012 Iracema José de Alencar Prof.a: Elaine A PROSA ROMÂNTICA NO BRASIL O Romantismo foi a escola literária que, no Brasil, acumulou a importância de diversificar os gêneros literários aqui produzidos, principalmente o que chamamos de formação da identidade do romance nacional. Lembre-se, do descobrimento até o século XIX (ou do Quinhentismo até o

ESTATUTO XXIX IUSP - 2013 ESTATUTO DA XXIX INTERUSP Atualizado em 17 de Abril de 2013. Título I – DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Artigo1. Este regulamento é o conjunto das disposições que rege a competição denominada InterUSP e é soberano à Comissão Organizadora durante a semana de competição. Artigo2. As delegações que participarem da InterUSP são conhecedoras das leis desportivas nacionais e desse regulamento e assim se submeterão a todas as conseqüências

Poder Judiciário, bem como suas funções, características e princípios. Para realização do mesmo, usaram-se meios como via internet (sites direcionados a organização judiciária), livros de doutrinas, e códigos. Procuramos desenvolver os pontos mais fortes e críticos acerca do assunto, portanto, dividimos em seguintes maneiras: Palavra-chave: Organização Função Princípios Hierarquia Evolução Legislação Jurisdição Estado Justiça Guardião

nome empresarial vem do início das atividades comerciais, época em que os comerciantes notaram que com um nome, os clientes diferenciariam cada comércio, assim não causando confusão e nem o desvio de clientela. Com o passar dos anos, e com as novas leis, a proteção dos nomes empresariais se tornou possível, sob as espécies de firma e razão social. Proteção esta, que abrangia somente ao estado da Junta Comercial em que se efetivou o registro. A junta comercial registra e confere…

(plena em 2000) 3 Direito Ordem prescritiva que estabelece o comportamento dos indivíduos de uma sociedade perante o Estado ou perante a própria sociedade Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, ... II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Objetivo - Conjunto de normas de conduta que regulam de forma impositiva a vida em uma sociedade através da ação dos diversos órgãos e instituições de um Estado Subjetivo -…

candidatos para concursos públicos já vem de algum tempo, quando iniciei essa atividade em 1995, no Rio de Janeiro. Além de Direito Comercial, também leciono alguns pontos de Direito Civil e de Direito do Consumidor e publiquei, entre outros, o livro Direito Civil Questões com Gabarito Anotado, da editora Impetus/Campos Elsevier, e Código de Defesa do Consumidor Anotado, da editora Forense Universitária, ambos atualmente na 3ª edição. Também tenho experiência no árduo desafio dos…

Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. A Lei nº 5.889, de 08.06.1973[->0], art. 3º, conceitua o empregador rural: "Art. 3º. Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela…

prático de horas noturnas Repouso Semanal Remunerado Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Horas Extras 50% e Faltas (mensalista) Cálculo Horas Extras 50% Descanso Semanal Remunerado INSS Desconto de Faltas Base cálculo INSS e FGTS Lei Complementar 110/2001 (Contribuição Social 0,5% FGTS) Horas Extras 50%, 65%, 85%, 100%, faltas, Contribuição Sindical e Imposto de Renda (mensalista) Cálculo Hora Extra com 50% Cálculo Hora Extra com 65% Cálculo Hora Extra com 85%…