Livro Xxix Da Maneira De Compor As Leis

CLT 3.2 - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 3.3 - CONTRATO DO MENOR DE IDADE – 16 A 18 ANOS DE IDADE – ART. 402 A 441 CLT E CF ART. 7º INCISO XXXIII 3.4 - CONTRATO DE APRENDIZAGEM – 14 A 24 ANOS DE IDADE – ART. 428 CLT 4. - LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS 5. - JORNADAS DE TRABALHO E INTERVALO – CF 1988 ART. 7º INCISO XIII E CLT ART. 58 6. - QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO 7. - CONTROLE DA JORNADA – CARTãO PONTO 8. - CIPA – COMISSÃO INTERNA DE…

REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 15º REGIÃO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 15º REGIÃO A Lei n. 7.520, de 15 de junho de 1986, cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências. Prevê em seu artigo 1º que: Prof. Bruna Pinotti Garcia. Advogada e pesquisadora. Sócia da EPS&O Consultoria Ambiental. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro…

Resumo: O artigo apresenta um capítulo decisivo na história política da educação brasileira do século vinte: a tramitação da primeira Lei de Diretrizes e Bases (LDB) no Congresso Nacional. Contemplando dez anos de debates parlamentares, localizados entre a apresentação do Anteprojeto da Comissão Mariani (1948) e o primeiro substitutivo do deputado Carlos Lacerda (1958), o texto discute as mudanças no jogo político que levaram a legislação citada a passar da completa paralisia…

abruptamente ceifadas pelo empregador em 25/12/2006. Entendeu o magistrado que a prescrição, na hipótese, era parcial, alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo Art. 468, caput, da CLT. (ii) Foi deferido o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do reclamante, que, na admissão do obreiro,…

trabalho se traduz na capacidade de uma atividade ter um impacto significativo sobre o bem-estar do indivíduo ou sobre o trabalho de outras pessoas, seja na sua organização, seja no ambiente social. Trata-se, de fato, de organizar o trabalho de maneira a corresponder às motivações intrínsecas e extrínsecas dos trabalhadores (HOLDMAN et HACKMAN, 1975 MORIN, 2001). Enquanto a pesquisa caminha para efetivar a QVT por meio de uma gestão, as práticas organizacionais estão sendo nutridas…

ISSQN para os serviços, para evitar confusão do que é a base imponível do fato gerador do ISSQN. Por outro lado, apesar de a legislação tributária considerar como serviço tributável pelo ISSQN as atividades constantes da lista de serviços em anexo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e o serviço de construção civil está nela incluso, achamos por bem, e para diferenciá-lo das demais atividades, no terceiro capítulo adentrarmos no direito civil (que reconhece essa atividade…

.................................................................................54 4.2-Confederativa...................................................................................................................54 4.2.1- Necessidade da lei.....................................................................................................55 4.2.2-…

na aparência. Agora observem: o químico define o seu mineral por dois tipos distintos de caráter: um, externo, sua forma cristalina, dureza, brilho etc.; o outro, interno, a proporção e natureza de seus átomos constituintes. Exatamente da mesma maneira, podemos descobrir que a arquitetura gótica tem formas externas e elementos internos. Seus elementos são certas tendências mentais dos construtores, nela expressas com legibilidade, tais como fantasia, amor da variedade, amor da…

Faec – Fundo de Ações Estratégicas e Compensação Finlacen – Financiamento para o custeio de ações laboratoriais FNS/SE/MS – Fundo Nacional de Saúde/Secretaria Executiva/Ministério da Saúde IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LOA – Lei Orçamentária Anual LVE – Lista de Verificação de Emergências MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar OMS – Organização Mundial de Saúde PAB Fixo – Piso da Atenção Básica Fixo PAB Variável – Piso da Atenção Básica…

jurdica entre o atleta profissional de futebol e o clube que ir contrat-lo, ou seja, contrato de trabalho no mbito do direito desportivo - atleta profissional de futebol, tendo como amparo a Lei 6.354/76 que foi alterada pela Lei 9.615 de maro de 1998 (Lei Pel) e que contm algumas outras alteraes feitas pela Lei 10.672 de 15 maio de 2003. Necessrio se faz ressaltar que o tema escolhido para a presente monografia foi desenvolvido, com base no fato de que este assunto tem gerado…