Perguntas para estudo

da disponibilidade e indisponibilidade - Garante este princípio o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. 6. Princípio da livre investigação e apreciação das provas - Assim como é necessário que as partes apresentem o direito postulado ao judiciário para que este aja, faz-se necessário que os mesmos apresentem as provas que ratificam a busca por tal direito. 7. Identidade física do juiz - Entende-se para que a aplicação do direito seja eficaz, a lide deve ter apenas um mesmo juiz, desde seu início até a sentença. 8. Princípio da oficialidade - Tal princípio defende que o Estado é titular do poder de reprimir o transgressor da norma penal, e que órgãos do estado devem fazê-lo, incluindo aí o Ministério Público no papel de instaurador da ação penal. 9. Princípio do impulso processual - Após a instalação do processo, cabe ao juiz dar continuidade e progresso, até o esgotamento da função jurisdicional (esgotamento de ações que o poder judiciário pode exercer). 10. Princípio da oralidade - O princípio da oralidade dá a garantia de permitir a documentação mínima dos atos processuais, sendo registrados apenas aqueles atos tidos como essenciais. É um princípio que se faz presente no artigo 13 da Lei 9099/95. 11. Princípio da livre convicção - O juiz deve formar livremente sua convicção sobre quem tem a primazia no processo, dispondo das diversas provas colhidas e apresentadas pelas partes. 12. Princípio da motivação…

tido a oportunidade de se defender. No âmbito penal, ainda que o réu não o queira, o juiz tem por lei o dever de lhe nomear um defensor, sob pena de nulidade do processo. A instituição dos juizados especiais criminais estaduais e federais foi permitida a aceitação, pelo réu, a proposta de aplicação imediata de pena que não seja privativa de liberdade. PLURALIDADE DE PARTES, ATIVA E PASSIVA. LITISCONSORCIO: CONCEITOS; MODALIDADES O processo e uma relação jurídica pelo menos dois…

1 Generalidades O processo apresenta, necessariamente, pelo menos três sujeitos: - o autor e o réu, nos pólos contrastantes da relação processual, como sujeitos parciais; - e, como sujeito imparcial, o juiz. Daí a definição do processo como actus trium personarum: judicis, actoris et rei. Essa definição contém um quadro extremamente simplificado: a) além do juiz, do autor e do réu, são também indispensáveis os órgãos auxiliares da justiça, como…

188. LITISCONSÓRCIO O litisconsórcio é um fenomeno de pluralidade de pessoas, em um só ou em ambos os polos conflitantes de relação juridica procesual ( isto é, ele constitui fenomeno de pluralidade de sujeitos parciais principais do processo). A disciplina legal do litisconsórcio apresenta dois aspectos principais: o primeiro diz respeito à sua constituição, à sua administrabilidade e até a sua eventual necessidade (CPP, art. 48; CPC, arts. 46 e 47); o segundo é atinente as relações…

o mérito é o pedido, ou seja, a concreta providência que se requer do juiz, adequada à satisfação de um interesse; pelo que considerava o conceito carneluttiano de lide mais sociológico do que jurídico, e, assim, imprestável para satisfazer às exigências técnicas do processo. Logo, toda vez que o juiz estiver decidindo sobre o pedido, consequentemente estará decidindo sobre o mérito da causa. Em sede doutrinária, não existe diferença essencial entre os conceitos da lide civil e da lide…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO CIVIL Aula 01 DARLAN BARROSO EMENTA DA AULA 1. Lide 2. Jurisdição 3. Condições da ação 4. Elementos da ação 5. Litisconsórcio GUIA DE ESTUDO 1. Parte Geral Lide: É o conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida.Promove uma ação, que nada mais é do que provocar a jurisdição, e disto resulta em provimento jurisdicional…

do mal sofrido; é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos interesses. é o poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica. Enquanto a Norma Agendi: é o direito objetivo. é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Legitimidade add causam: se refere à condição da ação e por isso, a sua falta ou…

CF para sua atuação, portanto as mesmas não podem ser delegadas. Por essa mesma razão os juízes possuem prerrogativas para exercer suas funções com imparcialidade. 06. Inércia  Para exercer a função jurisdicional o juiz deve ser provocado. – Art. 2º CPC 2015 regra mantida. Modos de exercício da tutela jurisdicional  Conhecimento / Execução / Cautelar (preventivo) PODERES COMPREENDIDOS NA JURISDIÇÃO 01.Poder de decisão  conhecer, prover, recolher os elementos de prova e decidir;…

Litisconsórcio 1-Conceito Situação em que uma das partes é constituída de duas ou mais pessoas, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito, como previsto no Artigo 46…

MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FUNDADO EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS EM UNIDADES HABITACIONAIS ADQUIRIDAS DA COHAB/SC. IMÓVEIS DEVIDAMENTE SEGURADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DEVIDO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS PREJUDICADOS.Em se tratando de ação de indenização fundada em vícios construtivos verificados em unidades habitacionais adquiridas da Companhia de Habitação do Estado de…