Tgp semana 11

Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coautora o gerente regional de arrecadação da Receita Federal, que representa a União. Como teve negada a liminar pretendida pelo magistrado, o seu advogado resolve instaurar um novo processo de conhecimento, mas em rito ordinário, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Há litispendência neste caso, mesmo tratando-se de processos que observam procedimento distinto? Justifique a resposta. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado. O art. 301 do CPC traz o conceito de litispendência: Art. 301 (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Pode haver litispendência no caso apresentado, já que existe um pedido idêntico em curso. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito a litispendência: a) trata-se de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz; b) trata-se de matéria que somente pode ser conhecida pelo magistrado após ter sido ventilada diretamente pela própria parte interessada; c) trata-se de matéria que o juiz somente poderá pronunciar após ter intimado previamente as partes e o Ministério…

pretensão deduzida; d) deverá reconhecer a ausência de uma das condições da ação e extinguir o processo sem resolução do mérito. Art 267, VI CPC (faltou o interesse de agir) aula 11 Corrigido 1ª Questão. Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coatora o gerente regional de arrecadação da Receita Federal, que presenta a União. Como teve negada a liminar pretendida pelo magistrado, o seu advogado resolve instaurar um novo processo de conhecimento, mas em rito…

A LITISPENDÊNCIA E A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO DO TRABALHO: AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO DISTINTA AJUIZADA PELO EMPREGADO SUBSTITUÍDO COM MESMO PEDIDO A vocação do processo é levar ao juiz o conflito que há entre as partes, a fim de que seja o mesmo arbitrado. Isso significa que a finalidade primeira do processo é o exame do mérito da causa, possibilitando às partes a postulação e a resposta ao pedido inicial, além da produção…

Reconhecer a utilidade prática e processual em realizar uma análise sobre a identidade de duas ou mais ações. Estrutura do Conteúdo 1. Elementos de individualização das ações: partes, pedido e causa de pedir. 2. Teoria da Tríplice Identidade. 3. Teoria da Identidade da Relação Jurídica. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coatora o gerente regional de arrecadação da Receita Federal, que presenta a União. Como teve…

835, deverá o autor da ação, que resida fora do Brasil ou dele venha a ausentar-se na pendência de processo, prestar caução que garanta, sendo ao final sucumbente, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária – salvo se possuir bens imóveis no país que assegurem o pagamento. Igualmente não poderá o autor, uma vez extinto o processo, sem julgamento do mérito, ajuizar novamente a mesma ação sem antes pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários, aos…

Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90…

lei podemos dizer que: Lei nº 8.009/90 – Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. A princípio a lei mais…

ao Recurso Inominado de Sentença interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EMÉRITOS JULGADORES A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida no que concerne a existência de interesse de agira da parte Autora em receber os valores atrasados decorrentes da revisão do seu benefício previdenciário, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis,…

refere ao direito à ação. Na verdade é uma penalidade pela desídia do autor que deveria ser o mais interessado na celeridade do processo, mas não cumpre por três vezes atos de sua incumbência que dariam causa à extinção do processo. Tal penalidade, entretanto não tem tanta eficácia, como francamente postula Marcato:“instituto de reduzida (melhor dizendo, nenhuma) aplicação prática, a perempção é pena processual imposta ao autor negligente, que consiste na perda do direito de ação”. É…

falando-se, então em objeção. As exceções processam-se autonomamente (são, portanto, procedimentos incidentais) e, em regra, não ensejam a suspensão do andamento da ação penal (art. 111 do CPP). As exceções classificam-se em: a) Dilatórias: aquelas que não se destinam a extinguir o processo, mas procrastinar seu desenvolvimento. Exemplo: exceção de suspeição e de incompetência; b) Peremptórias: assim denominadas as que, se procedentes, determinam a extinção do processo. Exemplo:…