Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: UNIDADE 1 1.1 – RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DO TRABALHO Sujeitos do dto do trabalho dto individual = empregado X empregador Dto coletivo = Sindicatos da Categoria Profissional (ou dos Empregados) e Sindicatos Patronal (da Categoria Econômica ou dos Empregadores). (art 8º, III, CF/88) - Categoria – representa um grupo de…

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Ver tópico (109656 documentos) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e

inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos 20) O que ocorre com o recurso, se não for feito depósito judicial, nos casos em que a lei demanda? O recurso será considerado deserto. 21) Como se contam os prazos para a interposição de recursos? Os prazos são contados a partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.…

disciplina de Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária No 6° Semestre do Curso De Ciências Contábeis sob Orientação do prof°: SÃO PAULO 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO DEBORA MAGALHÃES DA CRUZ JOSE DE OLIVEIRA NASCIMENTO NATHANIE RIBEIRO BRANDÃO OIT – ORDEM INTERNACIONAL DE TRABALHO Trabalho apresentado como Exigência parcial para compor Nota na disciplina de Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária No 6°…

IESCAMP, ministrado pelo Professor Osmeraldo Gonçalves Pereira Junior. CAMPINAS 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorre a respeito de salários e as possíveis transformações que são previstas em lei ou por acordos coletivos, mais precisamente os temas referentes a salário; remuneração e sua composição; reajustes; acordos; descontos e adiantamentos; piso salarial e salário mínimo.

Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 38 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Cuida das relações coletivas de trabalho, onde os interesses cuidados são os de um grupo social. São instituições do direito coletivo do trabalho: a) direito de greve b) organização sindical c) convenção coletiva d) representação dos trabalhadores na empresa. GREVE É um direito do trabalhador que consiste na suspensão coletiva do trabalho, de forma pacífica, em caráter temporário, total ou parcial,…

inúmeros artigos esparsos que remetem ao direito trabalhista, tratando de temas importantes desde a proibição da discriminação de qualquer natureza nas contratações, da não violação da intimidade do cidadão e conseqüentemente a do trabalhador, etc. Leis (CLT) É a pedra fundamental dos direitos do trabalhador. Deve ser tomada como a fonte essencial do direito dos obreiros. Todas as outras fontes de alguma forma decorrem da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), seja na forma de…

Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Juiz do Trabalho aposentado. HISTÓRIA E TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DO TRABALHO 26ª edição 2011 CDT-0001-0028.indd 3 4/2/2011 09:20:17 I SBN 978-85-02-11879-9 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª,…

realidade sobre a forma. e) a Consolidação das Leis do Trabalho não possui nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público. 5 - ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 ) Em relação à hermenêutica e à eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço é correto afirmar: a) Aplica-se para solução dos problemas de eficácia da lei trabalhista no tempo apenas o princípio da…

de forma supletiva, no caso de ausência de lei, ou seja, funcionam como elemento de integração da norma jurídica; e c) interpretadora, eis que funcionam como um critério de orientação do juiz ou do intérprete da lei(7). Percebe-se, pois, que os princípios possuem tríplice função dentro da ciência jurídica, possuindo o condão de informar o legislador na época da elaboração da norma jurídica, bem como servir de critério para a integração e aplicação da lei aos casos concretos. (5) MELLO,…