Lei Das Contravenções Penais

E IÇARA DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: SILVIO ROBERTO LISBÔA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (LCP) – Decreto Lei 3.688/41 CONTRAVENÇÕES PENAIS - CONCEITO: “Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral –…

Decreto-lei nº 3.688/41(Lei das Contravenções Penais) Belo Horizonte 2013 Raphael Augusto Moreira, Sd PM, nº de curso: 853, Turma: 18 Renilson Marques Silveira, Sd PM, nº de curso: 861, Turma: 18 Ricardo Salis Moreira, Sd PM, Sd PM, nº de curso: 867, Turma: 18 Roberto Ferreira de Oliveira, Sd PM, nº de curso: 872, Turma: 18 Robson de Souza Silva, Sd PM, nº de curso: 875, Turma 18 Simone Valentim da Silva, Sd PM, nº de curso: 879, Turma: 18 Legislação Jurídica Especial…

prisão provisória pelo Código Penal. Possui cinco modalidades: a prisão preventiva decorrente de flagrante delito, a prisão preventiva decorrente de prolação da decisão de pronúncia (nos processos escalonados afetos ao Júri), a prisão preventiva decorrente de sentença condenatória recorrível, a prisão temporária e a prisão preventiva em sentido estrito. Como dito anteriormente , a modalidade da prisão decorrente pronúncia e a preventiva decorrente de sentença penal condenatória recorrível também

nº __, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer a REVISÃO CRIMINAL de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº __, pela qual foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS No dia 02 de janeiro de 2011, o requerente viajava de…

praticadas na direção de veículo automotor, somente infrações administrativas, havendo uma complementação com outras leis, dentre elas a lei de contravenções penais (Decreto-Lei 3688/41). Em 1997 foi promulgada a lei 9503/97, ou seja, o conhecido Código de Trânsito Nacional, vigente até hoje, contudo o legislador não revogou dispositivos com redação semelhante na Lei de Contravenções Penais, e até a presente data surge divergências em relação a qual dispositivo aplicar, principalmente…

conduzidos para a 5ª DP (Mem de Sá), onde assinaram termo circunstanciado e foram liberados. Entre os detidos um possuía passagem por roubo e furto no Estado de São Paulo. E havia também um menor de idade que foi autuado no artigo 68 da Lei das Contravenções Penais", diz trecho da nota. Um outro vídeo também postado no YouTube mostra manifestantes sendo agredidos por policiais na manifestação que ocorreu em Laranjeiras, também na noite de terça. rida por um grupo de manifestantes que…

POLUIÇÃO SONORA: CRIME AMBIENTAL OU CONTRAVENÇÃO PENAL? Julio Max Manskei Trata-se de artigo, visando compreender a classificação do fato típico denominado poluição sonora, isto é, se sua tipicidade está compreendida nos crimes ambientais ou permanece como contravenção penal. Isto porque, comumente observam-se denúncias tipificando a poluição sonora no artigo 54, da Lei 9.605/98. Ocorre, no entanto, que a referida legislação, em sua origem, apontava a ocorrência da poluição…

contravenção penal. Vejamos a seguir a lei que fala a respeito do jogo de azar: Segundo o decreto de lei nº 003.688-1941 é proibida a exploração de jogos de azar e a define como CRIME, de modo que fica a entender que a jurisdição define jogos de azar como sendo JOGO DE AZAR. 1) A expressão, para os efeitos penais, é definida como sendo o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusivamente ou principalmente da sorte.É contravenção Penal determinada pelo decreto-lei…

CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS A Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, em seus artigos, traz características que as diferenciam dos crimes, quanto às regras gerais do Código Penal, que são aplicadas tanto às contravenções quanto aos crimes. Dispõe o artigo 2º da LCP que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada em território brasileiro, esta é a regra geral, inclusive contemplada no caput do artigo 5º do Código Penal, da territorialidade.…

Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9613/98) A lei é especifica ao combate a Lavagem de dinheiro e bens, sendo descritos como crimes as pratica ilícitas contra a economia nacional e internacional, caracterizando por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes