Modelo Revis O Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG nº __, residente e domiciliado na Rua ___, nº __, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer a

REVISÃO CRIMINAL

de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº __, pela qual foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

No dia 02 de janeiro de 2011, o requerente viajava de avião da cidade do Rio de Janeiro para a cidade de Vitória-ES. Ainda a bordo da aeronave, o requerente foi acusado de importunar a passageira Beltrana. Em decorrência disso, foi indiciado em inquérito policial como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais pela prática da contravenção de vias de fato.

O requerente foi processado perante a 1ª Vara Criminal
Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES e condenado à pena de 15 dias de prisão simples.

Foi concedido ao proponente, quando de sua condenação, o benefício do sursis, o qual não foi aceito, tendo o mesmo sido submetido ao cumprimento da pena de prisão simples por 15 dias, durante os quais ficou privado de sua liberdade.

A sentença condenatória do requerente pela prática da contravenção penal de vias de fato encontra-se transitada em julgado, conforme comprova a certidão em anexo.

DO DIREITO

O processo supracitado, que culminou com a condenação do requerente pela prática da contravenção penal de vias de fato, deve ser considerado nulo, por ser o juízo em que tramitou absolutamente incompetente para processá-lo, como será demonstrado a seguir.

O proponente não poderia ter sido processado e julgado pela 1ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Vitória, por se tratar de órgão