Lei 9605 97

D I R E I T O A M B I E N T A L UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – 9º PERÍODO ZENILDO BODNAR ANO: 2007 1. Meio ambiente. Conceito legal: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. Art. 225.

D I R E I T O A M B I E N T A L 1. Meio ambiente. • Conceito legal: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo 225 da Constituição. • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Princípio da Precaução PPGDAPP 2014 – DIREITO AMBIENTAL O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  LEGALIDADE E MORALIDADE Art. 54, Lei nº 9.605/98 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. (...) §3º Incorre nas mesmas…

meio ambiente encontra-se na Lei Ambiental 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), que diz que “meio ambiente e o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 37). Trata se de um direito difuso, ou seja, pertence a todos os cidadãos e não a uma ou outra pessoa determinada. A Constituição federal recepcionou o conceito de Meio Ambiente da Lei 6.938/81, tutelando…

decidiu ter um animal silvestre como animal de estimação ou companhia. A decisão foi sua, porém saiba que ter um animal silvestre em casa requer responsabilidade, respeito as características comportamentais do bicho, cuidados sanitários e respeito as leis. Se você pudesse escolher, o que escolheria: comprar um animal silvestre provindo de tráfico em uma feira, sem saber sua origem ou o quanto sofreu até chegar a você ou comprar o mesmo animal, nascido em cativeiro, cercado de todos os…

Inciso I a VII – deveres específicos. Inc. III - Criar unidades de conservação (lei 9985/00) Inc. IV – significativa degradação ambiental. Inc. VI – introduzir educação ambiental. (lei da política nacional da educação ambiental 9795/99) Inc. VII – fauna e flora. IV – Competência: a) competência legislativa – lei em sentido amplo. Art. 24 da CF = compete a união, estado e distrito federal concorrentes. A lei federal é o piso protetivo mínimo. Competência do município –…

resíduos • Certificados negociáveis • Processos participativos Evolução da Política Ambiental no Brasil • Marcos de Referência • Tendências • 1973: Criação da SEMA • 1981: Lei 6938/81 (Política e Sistema Nacional de Meio Ambiente) • 1997: Lei 9433/97 (Recursos Hídricos) • 1998: Lei 9605/98 (Crimes Ambientais) • No passado, óticas corretiva, preventiva e integradora se sobrepõem • No presente, óticas punitiva e cooperativa se sobrepõem Contexto Nacional…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL...........10 2.1.3 LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.............................................................................................11 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................13 3 INTRODUÇÃO Conceituado como “conjunto de condições, leis, influências e interações de…

gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Resoluções CONAMA, CONSEMA, CONDEMA Declarações Internacionais: Estocolmo/72 e Rio/92 Agenda 21 Convenções Internacionais 3 – Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Art. 225/CF Objeto Imediato = componentes materiais e imateriais ao meio ambiente Objeto mediato = saúde, bem-estar físico e psíquico, qualidade de vida. 4 – Definição legal art, 3ºm I/ Lei 6.938/81 Para os fins previstos nesta Lei,…

populares ( individuais ou coletivas), por meio das descobertas científicas e da doutrina jurídica nacional ou internacional. b) Fontes fomais São aquelas decorrentes do ordenamento jurídico nacional, ou seja, da Constituição Federal, das leis infraconstitucionais das convenções, dos pactos ou dos tratados internacionais, dos atos, normas e resoluções administrativas, da jurisprudência etc. Tutela Constitucional do meio ambiente -São normas de eficácia plena, não…