Principio da Precaucao e a Adm Publica

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ

O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Macapá
2014

Princípio da Precaução

PPGDAPP 2014 – DIREITO AMBIENTAL

O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 PRECAUÇÃO “Não faça porque não sabe o resultado”

 PREVENÇÃO “Não faça porque vai acontecer”
 Art. 37 CF caput
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

 Art. 225 CF caput
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Princípio da Precaução

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O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 LEGALIDADE E MORALIDADE
Art. 54, Lei nº 9.605/98
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
(...) §3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Princípio da Precaução

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O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípio da Precaução

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O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 PUBLICIDADE E IMPESSOALIDADE
Art. 3º, Resolução CONAMA nº 237/97
A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de