RESUMO Direito Ambiental

Direito Ambiental

Princípios
Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio
Ambiente Sadio:
Este princípio busca garantir a utilização continuidade dos recursos naturais, que apesar de poderem ser utilizados, carecem de proteção, para que também possam ser dispostos pelas futuras gerações.

Princípio equitativo ao M.A
Todos tem direito de acesso ao M.a, mas as vezes é necessário restringir algo para garantir seu acesso as gerações futuras.

Princípio do Usuário pagador (interligado as formas de acesso) que impõe ao empreendedor a obrigação de responder pelas medidas de prevenção de impactos ambientais que possam decorrer da implementação da atividade econômica, razão pela qual a inexistência de efetivo dano ambiental não exime o empreendedor do compartilhamento dos custos dessas medidas.

Princípio Prevenção

Se aplica a impactos ambientais já conhecidos e que tenham uma história de informações sobre eles, de modo que a ciência já se debruçou sobre suas consequências e apontou a solução técnica apta a reduzir ou eliminá-los.

Princípio da Precaução

Este princípio se consubstancia pela adoção de posturas conservadoras, ou seja, na dúvida ou na incerteza, não se deve praticar tal ato ou permitir o uso ou a produção de determinadas substâncias e/ou o desenvolvimento de certa atividades ou implantação do empreendimento. Diante da incerteza científica, tem sido entendido que a prudência é o melhor caminho.

Principio da reparação

O meio Ambiente uma vez destruído nunca retornara ao seu status de origem.

Princípio da Informação

Educação ambiental, informação sobre o meio ambiente.
Princípio da Participação Comunitária.

Que tem como intuito a necessidade de integração da população com os procedimentos legislativos, relacionando-os com os valores sociais.

Princípio do Controle do poluidor pelo poder publico
O poder publico tem o poder de policia para a fiscalização do cumprimento das normas ambientais.
Princípio da Natureza publica da proteção ambiental.
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