Lei 9503 Artigos 302 A 312

cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime…

cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306) para fins da caracterização do crime…

(profissão), residente e domiciliado na Rua _______________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Requerente encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver e considerando tratar-se de

LEI 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 2007 – CÓDIGO DE TRÂNSITO 1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em sua essência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado. Para

trabalho de interesse coletivo (Pública Incondicionada) Art. 201. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 15) Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Pública Incondicionada) Art. 203. Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (NR) (Pena estabelecida pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998) 16) Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Pública Incondicionada) Art. 205. Pena…

DE TRÂNSITO- LEI 9503/97  Regulado pelo código de trânsito brasileiro (CTB).  Crimes praticados mediante veículo automotor. Crimes de dano ou lesão: todos aqueles que só se consumam com uma ofensa real ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de dano (material), e de perigo (não necessita de resultado danoso para se consumar; se consumam com a probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado (crime formal)). Se dividem em: 1) Crime de perigo concreto: lei…

consciente nos crimes de trânsito no Brasil. Tratando, principalmente dos artigos 302 e 303, do nosso Código de Trânsito Brasileiro, justamente, por esses artigos serem de crimes contra a vida e de grande manifestação social. Assunto, que gera polêmica até mesmo entre os operadores do direito, e muitas vezes, deixa as vítimas e familiares destas, revoltadas com nosso judiciário. Contudo, o Código de Trânsito Brasileiro no capítulo XIX, artigo 291e seguintes, que trata dos crimes de…

cidadão contra práticas arbitrárias, no que concerne a sua prisão, que caso ocorra, deverá ser efetivada em obediência ao artigo 5º., incisos III, XI, XLIX, LIII, LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, dentre outros que visem a proteção contra a prisão ilegal, injusta, violenta e arbitrária. O Código de Processo Penal, por sua vez, trata da prisão nos seus artigos 282 e seguintes, onde encontramos os casos em que a custódia pode realizar-se e as formalidades que devem ser obedecidas.

Crimes de Trânsito CRIMES DE TRÂNSITO – Lei n. 9.503/97 Disposições gerais – o art. 291 do CTB determina a aplicação subsidiária aos crimes cometidos na direção de veículos automotor, das normas gerais do CP e do CPP, bem como da Lei n. 9.099/95, no que couber. Com o advento da Lei n. 10.259/01 houve, segundo posição do STJ, revogação do art.61 da Lei n. 9.099/95. Alterando o parágrafo único, dispõe que nos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito