Lei 9503 97 Codigo De Transito Brasileiro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEMUTRAN/MG DA CIDADE DE DEFESA PRÉVIA em face de aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 167 da Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às penalidades impostas e a…

I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local,…

não conformada com Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX, lavrado no dia XXXXXXXXX, interpor o competente RECURSO, e para tanto expor, e no final requerer o que segue: DOS FATOS: Em XXXXXXXX, o requerente foi surpreendido com a notificação de autuação por infração à Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/9/1997 (Auto de Infração XXXXXXXX), por dirigir veículo utilizando-se de telefone celular (Lei 9503/97 – 252 VI do Código Brasileiro de Trânsito), no dia XXXXXXXX, às…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO – DETRAN-PR Eu, ______, REQUERENTE, brasileiro, casado, escriturário, portador da Carteira de Identidade nº 000000 SSP-Pr, inscrito no CPF sob o nº 000008, CNH nº 000000, residente e domiciliado na Rua _______, Bairro Centro, Cidade de _______, CEP. _______, no Estado do______, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar o RECURSO, pelos fatos e fundamentos que a seguir passo a expor: DOS FATOS Com respeito à alegada infração, Auto de

incidência, nos casos concretos apresentados, de circunstâncias majorantes, qualificadoras, bem como de causas especiais de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes genéricas; · Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) no delito de homicídio e suas conseqüências jurídico-penais. · Identificar as circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e subjetiva e, conseqüente, possibilidade da concorrência entre…

JUSTIFICATIVA Os acidentes de trânsito causam a maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria provocado pela imprudência e imperícia dos condutores. O Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, com penas mais rigorosas para os crimes e infrações no trânsito, já é resultado dessa constatação. O Processo Administrativo nas Infrações de Trânsito foi implantado com a recente legislação de trânsito, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e Ainda não…

RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador do RG 9363270-0, SESP/PR, CPF 079.748.749-29, e Carteira Nacional de Habilitação sob o registro n. 05022251871, residente e domiciliado na Rua Cambaxirra Rouxinol, 199, Jd. Casa Grande, Arapongas, Paraná CEP: 86706-679, telefone: 43-88139896, proprietário do veículo notificado, VW SPACEFOX, TREND 1.6 Placas EYT-9471, RENAVAM 491466145, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente RECURSO face ao Auto de Infração de…

Crimes de Trânsito Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro Publicado – 23/09/97 -615954762500 Vacacio de 120 dias 1729740-508000Vigor – 22/01/98 O Código Nacional de Trânsito foi revogado pelo CTB. Do art. 297 ao 301 – Estão as disposições gerais, ou seja, é como a parte geral do Código de Trânsito. Do art. 302 ao 312 – São dispostos os crimes em espécie. Art. 291 – Crimes de Trânsito e lei 9099 Os crimes dos arts. 304,305,307 a 312 não têm pena superior a dois anos (só infrações de

conduzido por ela no ato da aludida autuação. DA AUTUAÇÃO Auto de infração 55 289358 série D, “Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular.” Infração média; penalidade – multa. Código da Infração 736-6; Base Legal – CTB 252, VI; DOS FATOS E DO DIREITO I - Cumpre observar, preliminarmente, que a EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO somente ocorreu em 18/06/2014 e a infração “supostamente” ocorrida foi…

direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Ante o exposto,…