Lei 9099

ressocialização quanto as infrações de menor potencial ofensivo. Lei 9099/95, Art. 72 e 73, 76(transação penal). 2 - Qual o recurso cabível do não recebimento da denúncia da queixa no Juizado Especial Criminal ? R: segundo o Art 82, lei 9099/95, recurso apelação, 10 dias. 3 - Qual o recurso cabível da sentença de composição civil e transação Penal ? R: Art 74, caput da Lei 9099/95, não caberá recurso da composição Civil, art.76 parágrafo 5º 9.099/95, caberá…

demandantes em juízo (2). Na hipótese do artigo 31 da Lei 9099/95, não ocorre a propositura de nova ação. Na sistemática dos Juizados, a simplicidade inerente ao rito não comporta tamanhas digressões. Não é permitida a intervenção de terceiros (3), não há honorários advocatícios (4), a apresentação da defesa e de exceções de competência por exemplo (5) se faz em audiência de instrução e julgamento (6), dentre outras peculiaridades específicas do rito da Lei 9099/95, o que inviabilizaria…

Juizados especiais – procedimento sumaríssimo Leis que tratam do teme: 1- Lei 9099/95 2- Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais) 3- Lei 12.153/09 Competência: Lei 9099 Lei 10.259/01 Lei 12.153/09 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso…

Crimes de Trânsito Lei 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro Publicado – 23/09/97 -615954762500 Vacacio de 120 dias 1729740-508000Vigor – 22/01/98 O Código Nacional de Trânsito foi revogado pelo CTB. Do art. 297 ao 301 – Estão as disposições gerais, ou seja, é como a parte geral do Código de Trânsito. Do art. 302 ao 312 – São dispostos os crimes em espécie. Art. 291 – Crimes de Trânsito e lei 9099 Os crimes dos arts. 304,305,307 a 312 não têm pena superior a dois anos (só infrações de

JECRIM Crimes de menor potencial ofensivo: é possível um acordo/vontade/composição com o autor do crime. De acordo com a lei 9099/95, eram crimes com pena até 1 ano. Com a lei 10259/01, que criou o jecrim federal, aumentou o parâmetro para até 2 anos. A lei 11313/06 alterou o conceito na lei 9099. Hoje, crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos. Objetivos: - trazer a vontade e a possibilidade de acordo na justiça criminal - impedir a instauração…

sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Surge para regulamentar tais juizados no âmbito da Justiça comum estadual e do Distrito Federal, a Lei no 9.099, de 26/9/1995, que deve ser interpretada em juntamente com o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, de modo a integrá-la. Mais recentemente, entrou em vigor a Lei no 10.259/2001, a qual instituiu os…

diretamente o Juizado mais perto de sua casa. Segundo a Lei dos Juizados, além das causas que já foram mencionadas anteriormente, algumas outras causas simples podem lá ser decididas. São as seguintes, entre outras: ação de despejo para uso próprio (quando, terminado o contrato, o dono do imóvel quer tirar o inquilino para lá morar); acidentes de trânsito; indenizações diversas sobre qualquer matéria, desde que tal matéria não seja daquelas excluídas pela Lei 9.099/95, como antes…

Juizado de pequenas causas Resumo: a lei 9099/95 trouxe ao ordenamento jurídico diversos princípios processuais específicos ao rito informal e simplificado; princípios que informam todo o trâmite junto a estes juízos especiais, e que visam facilitar o acesso ao Judiciário, tanto quanto permitir celeridade e informalidade no julgamento. Palavras-chave: juizados especiais; princípios; celeridade; informalidade; economia processual; oralidade; processo. A Lei 9099/95 estabeleceu o rito…

LEVE QUANDO APLICÁVEL A LEI 13340/2006 III - identificação do autor e do orientador; PÂMELA DA ROSA DE SOUZA IV - resumo; A Lei 11340/2007, Lei Maria da Penha, foi criada com o intuito de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Referida lei, estabelece em seu art. 16 que as ações penais são condicionadas à representação da ofendida, o que é consubstanciada pela Lei 9099/95, a qual trata dos Juizados especiais Criminais. Porém o art. 16 da lei 11340/2006,…

própria Contestaçã. (art 30 Lei 9099 / 95), que só exige arguição de exceção de suspeição e impedimento do juiz na form do procedimento do CPC. B) R: Sim (Art 30 Lei 9099 /95) C) R: Não. (Art 278, CPC). No âmbito do procedimento do Juizados Especiaisnão cabe Reconvenção, devendo a postulão do Réu, em face do autor ser apresentada na própria contestação como Pedido Contraposto. (Art 17, parág. Único, Lei 9099/95) e art 31 da lei 9099/95. D) R: Sim. Considerando (art 9 da Lei 9099/95)…