quest es penal

1 - Explique o instituto da transação Penal e da composição Civil e as suas consequências ?
R: Tem por objetivo agilizar a investigação criminal e apresentar medidas mais eficazes de ressocialização quanto as infrações de menor potencial ofensivo. Lei 9099/95, Art. 72 e 73, 76(transação penal).
2 - Qual o recurso cabível do não recebimento da denúncia da queixa no Juizado Especial Criminal ?
R: segundo o Art 82, lei 9099/95, recurso apelação, 10 dias.
3 - Qual o recurso cabível da sentença de composição civil e transação Penal ?
R: Art 74, caput da Lei 9099/95, não caberá recurso da composição Civil, art.76 parágrafo 5º 9.099/95, caberá recurso de apelação.
4 - Em que momento se realizará a defesa preliminar no procedimento Sumaríssimo ? Explique.
R: Art 81 da Lei. 9099/95, oportunidade do advogado de se defender antes do Juiz receber a denuncia ou da queixa.
5 - Explique Sursis processual e suas consequências.
R: é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, para ser concedido é necessário haver convicção de que não haverá perigos à sociedade, evitar o contato de réus condenados por pequenos crimes com delinquentes de grande periculosidade. art 89 da Lei 9099/99.
6 - Quantas testemunhas posso arrolar no procedimento Sumaríssimo ?
R: art 34 da Lei 9099/95, 3 testemunhas, outra corrente art. 532 do CPC, São 5 testemunhas (procedimento Sumário)
7 - Qual o recurso cabível de uma sentença omissa ou obscura no Juizado Especial Criminal.
R: Embargos de declaração, art. 83 da Lei 9099/95, com efeito suspensivo no prazo de 5 dias.
8 - Explique citação do procedimento Sumaríssimo e sua consequência quando o autor da infração estiver em local incerto e não sabido.
R: Não há citação por edital no Juizado. Remete-se ao procedimento Sumário, art. 66 parágrafo único da lei 9099/95.
9 - no Processo Penal explique suas formas de citação e suas consequências.
R: Por mandado, Carta precatória, carta