25 QUEST ES DE PROCESSO PENAL

Questão 1: A prisão para cumprimento da pena é a aplicada após transitado em julgada a sentença, ou seja, é cumprida a execução da pena, sendo a mesma regida pela lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). Já a prisão cautelar que tem o objetivo de evitar que o réu cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja, podendo ser decretada em qualquer fase da instrução criminal, regida pelos arts. 311 a 316 do CPP.
Questão 2:

Questão 3: Conforme art. 295 do CPP estarão à disposição da autoridade competente em prisão especial, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva os: os ministros de Estado; os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados; os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; os magistrados; os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; os ministros de confissão religiosa; os ministros do Tribunal de Contas; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; e os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.
Questão 4: Como visto, dispõe o art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (também denominada de Pacto de São José da Costa Rica), que “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais (...)”. No mesmo sentido, assegura o art. 9.3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que “Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem