LEI 9099/95

Estado, determinado seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. *Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas A análise da constitucionalidade da espécies normativas, consubstancia-se em compará-las com determinados requisitos formais e materiais, a fim de verificar-se sua compatibilidade com as normas constitucionais. *Requisitos Formais O art, 5º, II da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao determinar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Como garantia de respeito a este princípio básico em um Estado Democrático de Direito, a própria Constituição prevê regars básicas na feitura das espécies normativas. Deve ser entendido como ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras de processo legislativo constitucional (arts. 59 a 69, da Constituição Federal). *Subjetivos Referem-se a fase introdutória do processo legislativo, à questão de iniciativa. A lei ordinária decorrente de projeto de lei apresentado por deputados federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, será inconstitucional, por vício formal subjetivo, pois a…

A LEI 9.099/95 E OS CRIMES MILITARES ESTADUAIS O presente trabalho é de suma acuidade, vez que objetiva analisar se seria possível a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95, no que tange aos Juizados Especiais Criminais, aos Crimes Militares Estaduais, ainda que haja diploma expresso no corpo do texto da referida Lei, especificadamente em seu art. 90A deixando clara a sua vedação. Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz…

POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI 9099/95 NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL A constituição federal em seu Art. 5º, estabelece que, “Todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. A igualdade prevista na constituição aplica-se tanto ao cidadão civil como ao militar em atendimento as normas da Convenção…

devedor solvente, podendo haver acordo na execução. Cautelar ou antecipação de tutela não existe tal incidente por falta de previsão na lei 9099, havendo projeto de lei no Congresso Nacional visando criação de turmas de uniformização. Existe semelhança entre o juizado federal e estadual nos princípios da economia, oralidade, informalidade. Características de julgamento por juiz unipessoal na primeira instância e por turma de juizes de primeiro grau no processo e julgamento dos…

Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federa Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federais Paulo Tadeu Rodriques Rosa Juiz de Direito Titular do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito Público. Professor da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. 1. A Lei…

Universidade Anhanguera-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS…

grupo de extermnio. HOMICDIO QUALIFICADO, PARGRAFO 2 DO ARTIGO 121 CRIME HEDIONDO. INDUZIMENTO, INSTIGAO OU AUXLIO A SUICDIO Art. 122. Induzir ou instigar algum a suicidar-se ou prestar-lhe auxlio para que o faa PENA recluso, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, se o suicdio se consuma ou recluso, de 01 a 03 anos, se da tentativa de suicdio resulta leso corporal de natureza grave. PARGRAFO NICO. A pena duplicada I se o crime praticado por motivo egostico II se a vtima menor ou tem…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUESTÃO 35 DO II EXAME A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência. b) É vedado o litisconsórcio. c) Nas ações propostas por…

sócio cultural que um número exorbitante de mulheres vitimizadas vem crescendo a cada ano. O que acarreta prejuízo além da vítima e do agressor, mais também para o país, uma vez que a violência contra mulheres afeta toda a família, base da estrutura de uma sociedade. Assim no ano de 2006 entrou em vigor a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, com o intuito de coibir, erradicar a violência doméstica, cumprindo assim as diretrizes democráticas e os acordos internacionais…

CONCURSO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ENTRE SI E A PERMANÊNCIA DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Suzane Maria Carvalho do Prado 1 RESUMO: Com a edição da Lei 11.313/2006 restou positivado que em caso conexão ou continência de infrações de menor potencial ofensivo com crimes de competência da Justiça Comum ou do Tribunal do Júri, os processos serão reunidos nestes últimos, observados a transação penal e a composição de danos civis. Ou seja, caso trate de concurso de delito…