QUESTOES DA OAB LEI 9099

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
QUESTÃO 35 DO II EXAME

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
b) É vedado o litisconsórcio.
c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

COMENTÁRIOS:
Conforme o artigo 10 da Lei 9.099/95, a intervenção de terceiros no Juizado Especial Cível é vedada expressamente.
LETRA A

Artigo 3º - 10º – 31º - 38º - lei 9099/95

QUESTÃO 45 DO V EXAME DE ORDEM UNIFICADO

A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta.

a) Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente.

b) É cabível a liquidação de sentença no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

c) É incabível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado da sentença liquidanda.

d) A liquidação por artigos corresponde à espécie de liquidação de sentença em que não poderá ser produzida prova pericial para a apuração do valor da condenação.

REPOSTA – A
ARTIGOS
38º DA LEI 9099/95
475-A § 2º CPC
475-B DO CPC
475-C DO CPC
475-E DO CPC
475-N DO CPC
475-J DO CPC

QUESTÃO 54 DO XII EXAME DA ORDEM

A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta:

A) O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos

B) A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá́ ser impugnada