Lei 9 717 98

MERCOSUL, nem, consequentemente, de nenhuma adopção nacional relacionada no que diz respeito às famílias dos produtos contempladas neste relatório. 2 ARGENTINA 2.1 MATÉRIA PRIMA Regulamentação Defesa da riqueza florestal Na Argentina, a Lei 13273 do ano de 1948, relativa à Defesa da Riqueza Florestal, proíbe o desbravamento de florestas e terras florestais e a utilização irracional dos produtos florestais, e declara de utilidade pública, sujeitos a expropriação, as…

que por ventura tenha esquecido, e que, de uma forma ou de outra, contribuíram para que este trabalho fosse realizado. SUMÁRIO LISTA DE TABELAS ..................................................................................................9 LISTA DE FIGURAS.................................................................................................10 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................12 1.1…

expectativa de tal desfecho, por parte dos governos 6 locais, torna suas disciplinas financeiras ainda mais incipientes. Pode-se dizer, portanto, que o endividamento estadual e municipal tende a ser sincronizado e cíclico. Desse modo, na ausência de leis que limitem o endividamento estadual e municipal e que proíbam o governo federal de socorrê-los, e sem que existam condições institucionais que garantam um mínimo de disciplina de mercado nas emissões dos títulos, o…

há recurso exclusivo da defesa, sendo desnecessário o trânsito em julgado para ambas as partes, já que na hipótese a sentença não poderá ser reformada para piorar a situação do réu” HC 72077-3/STF. A respeito da matéria o STF editou a súmula 716 e 717. O CNJ editou a resolução n.º 19, de 29 de agosto de 2006, disciplinando a matéria. CONDENADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL OU MILITAR, QUANDO RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO SUJEITO À JURISDIÇÃO ÓRDINÁRIA. Neste caso, está sujeito a jurisdição…

nulidade da execução, bem como da extinção do processo pela razão acima, prescinde da interposição dos embargos, podendo ser formulada nos próprios autos, com fundamento nas normas acima invocadas, combinada com os artigos 267,VI e 295, II e IV, da Lei Adjetiva Civil, independentemente de seguro o juízo, mediante exceção de pré-executividade. Neste sentido o entendimento doutrinário a seguir: “se por expresso mandamento legal o juiz tem o dever de fiscalizar as…

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, a 12 de novembro de 1948 (RT. 178/717), decidiu que não há mandato onde não há representação; se falta esse poder, há locação de serviços. Não haveria mandato, por exemplo, na outorga de poder para que o amigo retirasse, com as chaves, a correspondência; nem para que entregasse o dinheiro dos salários aos empregados (Miranda, 1963, p. 9). Ante a explicitação dos pontos retro, podemos renovar a definição do contrato de mandato

que a adquiriu. Podem ser objetos do Contrato de Compra e Venda Mercantil: bens móveis, imóveis ou semoventes, corpóreos ou incorpóreos (exceto os bens fora do comércio, aqueles insuscetíveis de apropriação, ademais dos inalienáveis por força de lei – exemplo: o nome empresarial é inalienável). 2. Contrato de Faturização. Também conhecido como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil, consiste em espécie de contrato oneroso e bilateral, através do qual um empresário…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização. Nota: A partir de 1°-01-2008 fica revogada a espontânea reavaliação positiva. Lei n° 6.404/76 – Art. 183, § 3° (redação dada pela Lei n° 11.941/09 – art. 37) e CPCs 01 (R1), 27,37 (R1) e 43 (R1) e ICPC 10 Anotações: ____________________________________________________________________…

quais características influenciam no resultado do objeto em estudo. Foram consideradas as seguintes características: a espessura, o comprimento da peça e o tamanho do lote. Para segregar os itens de maior representatividade no processo foi utilizada a lei de Pareto (HOPP E SPEARMAN, 2000). Para este estudo foi considerado um intervalo de 39 semanas como período de amostragem e foram calculadas as médias, desvio padrão, coeficiente de variação, freqüência do item e lote mínimo conforme…