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estes direitos serem essenciais). Além disso, os direitos de personalidade – direitos absolutos[8], porque se lhes não contrapõe um dever jurídico de pessoas determinadas, mas antes uma obrigação universal (que não é necessariamente apenas passiva[9], apesar de o ser normalmente) – esses direitos, dizíamos, são direitos pessoais, não só no sentido de não serem direitos patrimoniais[10], mas sobretudo por serem direitos ligados, estreita, directa e incindivelmente[11], à pessoa do seu…

Estudo de Impacto Ambiental – EIA APRESENTAÇÃO O presente documento consolida o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, previsto no Termo de Referência anexo ao Processo Administrativo 2009-0.209.264-9 (TR do Edital), e Termo de Referência Secretaria Municipal do Meio Ambiente – Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – SVMA/DECONT – 25/11/2010, dentro do processo de licenciamento ambiental do Projeto Urbanístico Específico e…

para implantação do Programa de Autocontrole de Emissões para a Atmosfera – PROCON-AR. Segue abaixo algumas Resoluções referentes à Legislação Vigente – Poluição dos Recursos Hídricos: * Lei nº 1.803 de 25/3/91, que cria a taxa de utilização de Recursos Hídricos de Domínio Estadual – TRH. * Lei nº 1.893 de 20/11/91, que estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade. * Diretriz DZ-315 – Diretriz

LUTERANA DO BRASIL ULBRA 4. FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA FAEL 5. UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ UNOPAR UNIVERSIDADE DE UBERABA UNIUBE 7. FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS FTC - SALVADOR 6. 8. FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA FACINTER 9. FACULDADE DE TECNOLOGIA INTERNACIONAL FATEC INTERNACIONAL 10. CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI UNIASSELVI 11. UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO UCB 1. UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP 2. UNIVERSIDADE…

sujeitas à significativa degradação ambiental (artigo 225, § 1º, inciso IV [01]), até a obrigação dos entes do SISNAMA em fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação a qualquer pessoa legitimamente interessada (artigo 7º, § 3º, da Lei nº 6.938/81 [02]). As audiências públicas – realizadas no âmbito do licenciamento ambiental – merecem especial atenção, na medida em que, incidindo anteriormente à consumação de qualquer dano ambiental, eis que realizadas no bojo do…

TABELA 2 Moradia/ Acessibilidade 48 9 LISTA DE SIGLAS BPC Benefício de Prestação Continuada CNAS Conselho Nacional de Assistência Social CRAS Centro de Referência de Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social FNAS Fundo Nacional de Assistência Social IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INSS Instituto Nacional de Seguridade Social LOAS Lei Orgânica de Assistência Social…

uma plêiade de eventos meteorológicos extremos, o período do final de 2001 até meados de 2007 foi caracterizado por uma sustentada expansão financeira. Realmente, no restolho imediato do 11/9, o Dow Jones Industrial Average declinou 14%. Em pouco mais de dois meses, entretanto, ele recuperou seu nível pré-11/9. Além disso, embora 2002 tenha sido um ano desapontador para os investidores em patrimônio líquido – private equity – nos Estados Unidos, o mercado se avolumou depois disso,…

2.2 Liquidez ................................................................................................................ 7 Endividamento ....................................................................................................... 9 Rentabilidade ....................................................................................................... 10 Crescimento .........................................................................................................…

Itajaí/SC, 8 de Novembro de 2010 Guilherme Traple Graduando ROL DE CATEGORIAS Tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.1 Obrigação Tributária Vínculo obrigacional decorrente da relação jurídica de direito público travada entre Fisco e contribuinte, em que, em face do prévio consentimento legal (obligatio

absorver os efeitos da atividade humana. Mas tanto a tecnologia quanto a organização social podem ser geridas e aprimoradas a fim de proporcionar uma nova era de crescimento econômico”. (Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1991, p.9). VI SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................................................ 01 2.…