Legislação Prefeitura Licença De Obras

Ocupação e Parcelamento do Solo, Lei 8.836/2006 e Plano Diretor Participativo, Lei 8.696/2004 e as Leis 898/75, 1.172/76 e 9.866/97 – Legislação Estadual de Proteção aos Mananciais, excluindo-se sua emissão para atividades de autônomos, ambulantes e pontos de contato. Agora é possível obter, via internet, o requerimento para Alvará de Funcionamento da Prefeitura de Santo André para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Os Usos e Atividades no município são analisados…

Federal do Tocantins - UFT Campus de Palmas Curso de Administração PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS Palmas – TO 2012 Universidade Federal do Tocantins - UFT Campus de Palmas Curso de Administração PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE OBRAS E POSTURAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS Esse trabalho tem como objetivo compor nota para a disciplina de Recursos Humanos II, da…

Condomínio do Edifício ..xx.. (nome), tendo em vista as diversas reclamações realizadas pelos moradores a respeito da obra que está em andamento em sua residência, a qual desrespeita os artigos ..xx.. (especificar) do Estatuto deste condomínio, é a presente para solicitar que sejam adotadas providências no sentido de regularizar a obra procedendo ..xx..(explicar o que precisa ser alterado na obra). Na certeza do bom acolhimento a este apelo, renovo expressões de estima e consideração.…

renda não comprovada com declaração de renda de R$ 200. É importante que a casa seja de madeira e esteja em péssimas condições. A construção consiste numa obra de 28m2. Para solicitar benefício, a população que se encaixa no perfil deve comparecer à Prefeitura. Maiores informações podem ser obtidas no número (92) 3625-2766. Projeto “Sua Prefeitura” Visa dar acesso à população a serviços de engenharia e arquitetura por meio de assistência técnica gratuita em projetos de construção,…

não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº016/99 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE MACAÉ É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:…

ou ampliação dos já existentes.” Assim cabe citar o conceito disposto por Hely Lopes Meirelles, que nos diz que: loteamento urbano "é a divisão voluntária do solo em unidades (lotes) com abertura de vias e logradouros públicos, na forma da legislação pertinente. Distingue-se do desmembramento, que é a simples divisão da área urbana ou urbanizável, com aproveitamento das vias públicas existentes." O objetivo principal do parcelamento do solo é desenvolver diferentes atividades…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL Estado de São Paulo LEI DE COMPLEMENTAR No. 002/97, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNiCíPIO HOMERO DE CARVALHO FREITAS, Prefeito Municipal de Serra Azul, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei·etc., ' Faz saber que à Câmara Municipal de Serra Azul, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e…

.................. 14 3º - LICENCIAMENTO............................................................................................................................ 15 Licença de Funcionamento............................................................................................................... 15 Como obter a Licença de Funcionamento através do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades – SLEA................................................. 16 Vigilância em Saúde...........

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO 1 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO 2 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO José Cícero Soares de Almeida Prefeito Maria de Lourdes Pereira de Lyra Vice-Prefeita Equipe de Governo Elionaldo Mauricio Magalhães Moraes Secretário Geral do Gabinete do Prefeito Cícero Rafael Tenório da Silva Secretário Chefe de Assessoria do…

PUBLICADO EM : 02/06/2010 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E HABITAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2010. EMENTA: APROVA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita de São Gonçalo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA…