Issqn Municipio

Tratamento Tributário diferenciado para as farmácias de manipulação: incidência de ISS, não de ICMS Trata-se o presente artigo do tratamento diferenciado para as farmácias de manipulação, em vista do recente julgado do STJ sobre a incidência exclusiva do ISSQN sobre as farmácias de manipulação. Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp: 975.105 RS deu provimento ao recurso interposto por uma farmácia de manipulação do Rio Grande do Sul,…

426/0001-06 DESTINATARIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF COTIA ARMAZENS GERAIS S/A 30.683.536/0008-96 DATA DE EMISSÃO 18/05/2015 ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO CEP RODOVIA GOVERNADOR MARIO COVAS,SN, S/N, KM 282 PORTO DO ENGENHO 29157-100 MUNICIPIO FONE/FAX CARIACICA DATA ENTRADA/SAÍDA 18/05/2015 UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA ENTRADA/SAÍDA ES 081945647 11:44:00 FATURA CALCULO DO IMPOSTO BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS 0,00 VALOR DO FRETE BASE DE CALCULO DO…

SERVIÇO PRESTADO POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO ESTABELECIDO OU DOMICILIADO EM MUNICÍPIO DIFERENTE DO TOMADOR. RETÉM OU NÃO O ISSQN? Sempre que o tomador dos serviços contrata profissional autônomo estabelecido em outro Município, diferente do dele, surgem dúvidas acerca da necessidade de reter ou não reter o ISSQN na fonte. Essa dificuldade decorre do fato de que, em regra, as Leis Municipais não abordam essa matéria de forma detalhada e específica, o que dá margem para…

CURSO DE DIREITO ASPECTOS DO ISSQN E A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 NANCY YOKO FUKUOKA NAKAZIMA RA: 453370-7 Orientador: FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni-Fmu como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Fabrizzio Matteucci Vicente. SÃO PAULO - SP 2005 BANCA EXAMINADORA Professor orientador: _______________________________ Fabrizzio Matteucci Vicente…

********** - Bairro: CIDADE NOVA Município: São Gabriel - RS CNPJ / CPF 05.109.045/0001-12 Data do Serviço Código Verificador 08/10/2013 Inscrição Estadual Inscrição Municipal 0 93281 151bf148 Dt. de Emissão Secretaria Municipal da Fazenda Fone: 0 - http://186.215.195.34/nfse Natureza da Operação Tributado no Município 08/10/2013 Município de São Gabriel/RS Tributação no município São Gabriel/RS TOMADOR DO SERVIÇO Município de…

PESO LÍQUIDO VLR. IPI VALOR DO ISSQN 1.167,01 VLR. ICMS 592,870 INSCRIÇÃO ESTADUAL PESO BRUTO 16.671,23 VLR. ICMS ST SP UF VALOR TOTAL DA NOTA 16.671,23 HORA DE ENTRADA/SAÍDA DATA DE ENTRADA/SAÍDA 01/10/2014 DATA DA EMISSÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS PLACA DO VEÍCULO BC ICMS ST VALOR DO IPI VALOR DO ICMS ST CÓDIGO ANTT 0,00 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN 574,8700 QTD. SAO PAULO MUNICÍPIO 0 - Emitente…

ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O…

ISCAL ISSQN ou ISS Conceito O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, IV, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. Como…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA 2011 i ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós…

LTDA., sociedade com sede no Município de São Paulo e filial em Taboão da Serra (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Fazenda Pública do Município de Taboão da…